Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.663, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

36000260238201900

100.000,00

30930001

100.000,00

1030220152E903196

2402874

100.000,00

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

36000258963201900

450.000,00

30930003

33120018

100.000,00

350.000,00

1030220152E903211

1030220152E900032

2547775

2547775

100.000,00

350.000,00

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

36000260104201900

500.000,00

27740015

500.000,00

1030220152E900032

2448637

500.000,00

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000260045201900

200.000,00

30930017

200.000,00

1030220152E903223

5458056

200.000,00

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000260046201900

300.000,00

20290012

300.000,00

1030220152E900032

5458056

300.000,00

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000253149201900

100.000,00

30930019

100.000,00

1030220152E903233

9400214

100.000,00

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000254480201900

500.000,00

34460019

500.000,00

1030220152E900032

2465833

500.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257902201900

28.125,00

34460020

28.125,00

1030220152E903243

3969355

28.125,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257904201900

107.341,00

34460020

107.341,00

1030220152E903243

6439128

107.341,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257937201900

1.260.327,00

30930021

34460020

500.000,00

760.327,00

1030220152E903243

1030220152E903243

2448173

2448173

500.000,00

760.327,00

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257253201900

150.000,00

33120018

150.000,00

1030220152E900032

6546048

150.000,00

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000263377201900

197.963,00

34460011

197.963,00

1030220152E903252

7393202

197.963,00

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000262307201900

500.000,00

30930024

34460021

100.000,00

400.000,00

1030220152E903258

1030220152E903258

6221416

6221416

100.000,00

400.000,00

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000249697201900

100.000,00

30930011

100.000,00

1030220152E900032

2532190

100.000,00

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000258665201900

1.489,00

34460022

1.489,00

1030220152E903261

2448807

1.489,00

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257135201900

600.000,00

30930011

600.000,00

1030220152E900032

2403331

600.000,00

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000255629201900

300.000,00

20290012

300.000,00

1030220152E900032

6689477

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000255046201900

600.000,00

34460017

600.000,00

1030220152E900032

2447029

600.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000255078201900

2.000.000,00

34460016

34460018

34460015

500.000,00

600.000,00

900.000,00

1030220152E903211

1030220152E900032

1030220152E900032

2485680

0011746

2494442

500.000,00

600.000,00

900.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000255113201900

1.400.000,00

37620004

37620004

37620004

200.000,00

200.000,00

1.000.000,00

1030220152E900032

1030220152E900032

1030220152E900032

2485680

2447029

0011746

200.000,00

200.000,00

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000255126201900

800.000,00

30930004

30930004

30930004

200.000,00

300.000,00

300.000,00

1030220152E900032

1030220152E900032

1030220152E900032

2485729

2547821

2485680

200.000,00

300.000,00

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000255199201900

1.000.000,00

38580003

38580003

500.000,00

500.000,00

1030220152E900032

1030220152E900032

2485729

2485680

500.000,00

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000255213201900

1.000.000,00

38580003

1.000.000,00

1030220152E900032

2547821

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000256200201900

500.000,00

20290012

500.000,00

1030220152E900032

2547821

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000256204201900

200.000,00

20290012

200.000,00

1030220152E900032

2485729

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000256207201900

200.000,00

20290012

200.000,00

1030220152E900032

2494442

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000256208201900

200.000,00

20290012

200.000,00

1030220152E900032

2447029

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000256221201900

100.000,00

27740015

100.000,00

1030220152E900032

0011738

100.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000256224201900

400.000,00

27740015

400.000,00

1030220152E900032

0011746

400.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000256227201900

300.000,00

27740015

300.000,00

1030220152E900032

2494442

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000262376201900

10.872.574,00

32640003

10.872.574,00

1030220152E900032

6565301

10.872.574,00

ES

VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA

36000262608201900

280.000,00

33120018

280.000,00

1030220152E900032

5299764

280.000,00

MA

ALTO ALEGRE DO PINDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249992201900

2.000.000,00

30460002

2.000.000,00

1030220152E900021

6742157

2.000.000,00

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255728201900

250.000,00

23880014

250.000,00

1030220152E900021

7223250

250.000,00

MA

ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

36000250283201900

250.000,00

35110003

250.000,00

1030220152E900021

6435262

250.000,00

MA

AXIXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000250504201900

500.000,00

38110002

500.000,00

1030220152E900021

7560869

500.000,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000251173201900

4.000.000,00

23240003

4.000.000,00

1030220152E900568

6892841

4.000.000,00

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261812201900

1.000.000,00

30460002

29420005

500.000,00

500.000,00

1030220152E900021

1030220152E900572

6650538

6650538

500.000,00

500.000,00

MA

BARAO DE GRAJAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

36000257358201900

1.000.000,00

30900003

1.000.000,00

1030220152E900021

6828647

1.000.000,00

MA

BARAO DE GRAJAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

36000257359201900

400.000,00

36990008

400.000,00

1030220152E900021

6828647

400.000,00

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250550201900

400.000,00

36880002

400.000,00

1030220152E900021

2462540

400.000,00

MA

BERNARDO DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM

36000250539201900

270.000,00

30900003

270.000,00

1030220152E900021

6766749

270.000,00

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252306201900

250.000,00

23880014

250.000,00

1030220152E900021

9147578

250.000,00

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252297201900

1.000.000,00

30900003

1.000.000,00

1030220152E900021

6410898

1.000.000,00

MA

CODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251841201900

5.000.000,00

37760004

5.000.000,00

1030220152E900607

6364586

5.000.000,00

MA

ESPERANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262277201900

1.000.000,00

33930007

1.000.000,00

1030220152E900021

6380026

1.000.000,00

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260679201900

500.000,00

33930007

500.000,00

1030220152E900021

7848218

500.000,00

MA

ICATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

36000250890201900

700.000,00

30900004

700.000,00

1030220152E900635

7512104

700.000,00

MA

IGARAPE GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE

36000251923201900

110.000,00

30900003

110.000,00

1030220152E900021

7507372

110.000,00

MA

IGARAPE GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE

36000251924201900

700.000,00

36990008

700.000,00

1030220152E900021

7507372

700.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250748201900

1.205.194,00

23880014

1.205.194,00

1030220152E900021

6363024

1.205.194,00

MA

ITINGA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255021201900

655.027,00

30460002

655.027,00

1030220152E900021

7647921

655.027,00

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257357201900

250.000,00

23880014

250.000,00

1030220152E900021

6867987

250.000,00

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000251907201900

1.000.000,00

35110003

1.000.000,00

1030220152E900021

6190529

1.000.000,00

MA

MAGALHAES DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA

36000250062201900

249.000,00

33930007

249.000,00

1030220152E900021

6826830

249.000,00

MA

MATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000251254201900

900.000,00

23880014

900.000,00

1030220152E900021

2457393

900.000,00

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000250043201900

900.000,00

38560005

900.000,00

1030220152E900683

6824420

900.000,00

MA

PENALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA

36000250303201900

1.370.594,00

30460002

1.370.594,00

1030220152E900021

6523587

1.370.594,00

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000252809201900

1.500.000,00

16460009

1.500.000,00

1030220152E900692

6541658

1.500.000,00

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000252810201900

1.700.000,00

30460002

1.700.000,00

1030220152E900021

6541658

1.700.000,00

MA

PIO XII

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

36000255647201900

250.000,00

23880014

250.000,00

1030220152E900021

7394152

250.000,00

MA

PIRAPEMAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS

36000261872201900

250.000,00

23880014

250.000,00

1030220152E900021

7140320

250.000,00

MA

PORTO FRANCO

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249486201900

500.000,00

33930007

500.000,00

1030220152E900021

7549024

500.000,00

MA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250937201900

1.700.000,00

30460002

1.700.000,00

1030220152E900021

7178638

1.700.000,00

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000249905201900

739.019,00

22540002

739.019,00

1030220152E900703

7561881

739.019,00

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000262041201900

1.005.574,00

36880002

1.005.574,00

1030220152E900021

7573685

1.005.574,00

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000249544201900

500.000,00

35110003

500.000,00

1030220152E900021

7506856

500.000,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000251123201900

500.000,00

36990008

500.000,00

1030220152E900021

6631231

500.000,00

MA

SANTANA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261177201900

151.000,00

33930007

151.000,00

1030220152E900021

6549160

151.000,00

MA

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

36000260068201900

400.000,00

24350006

400.000,00

1030220152E900719

9497463

400.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000259548201900

500.000,00

35110003

500.000,00

1030220152E900021

6482783

500.000,00

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES

36000260698201900

400.000,00

33930007

400.000,00

1030220152E900021

7867581

400.000,00

MA

SATUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000250620201900

170.220,00

36880002

170.220,00

1030220152E900021

6874037

170.220,00

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258790201900

838.908,00

36880002

838.908,00

1030220152E900021

6512550

838.908,00

MA

TIMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250263201900

1.700.000,00

30460002

1.700.000,00

1030220152E900021

6593011

1.700.000,00

MA

TRIZIDELA DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

36000251986201900

800.000,00

37760007

800.000,00

1030220152E900753

6367704

800.000,00

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000254193201900

425.000,00

36980005

425.000,00

1030220152E900754

6581609

425.000,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000251101201900

700.000,00

23880014

33930007

500.000,00

200.000,00

1030220152E900021

1030220152E900021

6372961

6372961

500.000,00

200.000,00

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000261832201900

434.800,00

23240004

434.800,00

1030220152E900763

6575846

434.800,00

MA

VITORINO FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

36000251378201900

1.000.000,00

36990008

1.000.000,00

1030220152E900021

5397499

1.000.000,00

TOTAL 80 PROPOSTAS 67.272.155,00
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