Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.664, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000258904201900

4.700.000,00

28050008

4.700.000,00

1030220152E900035

5860490

4.700.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000258909201900

200.000,00

37120011

200.000,00

1030220152E900035

2083116

200.000,00

SP

MATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000263178201900

100.000,00

31350006

100.000,00

1030220152E900035

2091089

100.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254198201900

1.800.000,00

17990007

18080018

300.000,00

1.500.000,00

1030220152E903696

1030220152E903696

6397034

6397034

300.000,00

1.500.000,00

SP

MOCOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA

36000260724201900

200.000,00

33600014

200.000,00

1030220152E900035

2705222

200.000,00

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000249424201900

750.000,00

30580018

30640003

37300008

500.000,00

100.000,00

150.000,00

1030220152E903710

1030220152E900035

1030220152E900035

6473474

6473474

2096463

500.000,00

100.000,00

150.000,00

SP

MOGI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259054201900

500.000,00

30580019

500.000,00

1030220152E903711

6525504

500.000,00

SP

MOGI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263375201900

150.000,00

33600014

150.000,00

1030220152E900035

6525504

150.000,00

SP

MOGI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263376201900

104.800,00

15270011

104.800,00

1030220152E900035

6525504

104.800,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000250101201900

100.000,00

37120011

100.000,00

1030220152E900035

2028204

100.000,00

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000258010201900

50.000,00

28150005

50.000,00

1030220152E900035

2745801

50.000,00

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000263314201900

100.000,00

28150005

100.000,00

1030220152E900035

5859344

100.000,00

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000263322201900

44.160,00

28150005

44.160,00

1030220152E900035

2745801

44.160,00

SP

NOVA LUZITANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

36000261735201900

85.574,00

37460007

85.574,00

1030220152E900035

6783074

85.574,00

SP

NOVAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS

36000249461201900

50.000,00

37460007

50.000,00

1030220152E900035

6429041

50.000,00

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000257161201900

820.774,00

15680017

820.774,00

1030220152E903753

6123031

820.774,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251451201900

700.000,00

30640003

700.000,00

1030220152E900035

4049020

700.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252022201900

200.000,00

15810014

200.000,00

1030220152E900035

2038668

200.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261386201900

1.105.574,00

28120016

1.105.574,00

1030220152E903756

2038668

1.105.574,00

SP

PACAEMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253514201900

309.000,00

30260016

309.000,00

1030220152E903759

2080907

309.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262239201900

250.000,00

33600014

250.000,00

1030220152E900035

5365104

250.000,00

SP

PARAGUACU PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA

36000260146201900

100.000,00

30640003

100.000,00

1030220152E900035

2082519

100.000,00

SP

PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA

36000253806201900

300.000,00

32830014

300.000,00

1030220152E903768

6522599

300.000,00

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

36000258755201900

200.000,00

15270011

200.000,00

1030220152E900035

5435307

200.000,00

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000255944201900

150.000,00

31350006

150.000,00

1030220152E900035

2791749

150.000,00

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000253653201900

450.000,00

37350008

450.000,00

1030220152E900035

2078503

450.000,00

SP

PERUIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000251586201900

100.000,00

30370001

100.000,00

1030220152E900035

6399576

100.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262299201900

2.130.000,00

30880017

28070003

37300008

37300008

36140005

37460007

28180009

400.000,00

100.000,00

140.000,00

140.000,00

1.000.000,00

50.000,00

300.000,00

1030220152E900030

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E903799

1030220152E900035

1030220152E900035

2087057

2087057

2087057

2772310

2087057

2087057

2087057

400.000,00

100.000,00

140.000,00

140.000,00

1.000.000,00

50.000,00

300.000,00

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000254032201900

50.000,00

28150005

50.000,00

1030220152E900035

6721540

50.000,00

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000254040201900

30.000,00

28150005

30.000,00

1030220152E900035

2779463

30.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262361201900

350.000,00

31600003

350.000,00

1030220152E900035

2785382

350.000,00

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000261459201900

500.000,00

30470003

500.000,00

1030220152E903928

6394493

500.000,00

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000261586201900

1.000.000,00

30470008

1.000.000,00

1030220152E903810

6394493

1.000.000,00

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000261589201900

1.093.830,00

37090004

1.093.830,00

1030220152E903810

6394493

1.093.830,00

SP

POPULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250631201900

14.643,00

31340002

14.643,00

1030220152E900035

6499899

14.643,00

SP

POTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM

36000260685201900

110.000,00

37170005

110.000,00

1030220152E900035

6871623

110.000,00

SP

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

36000262685201900

1.400.000,00

17990008

36900014

500.000,00

900.000,00

1030220152E903825

1030220152E903825

3326888

3326888

500.000,00

900.000,00

SP

PRESIDENTE BERNARDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES

36000255874201900

200.000,00

28160009

200.000,00

1030220152E903828

2698374

200.000,00

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255804201900

800.000,00

37120011

33600014

500.000,00

300.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2078139

2078139

500.000,00

300.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000254273201900

100.000,00

30640003

100.000,00

1030220152E900035

7615280

100.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000260694201900

100.000,00

31350006

100.000,00

1030220152E900035

2076861

100.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000260929201900

175.000,00

31600003

175.000,00

1030220152E900035

2081164

175.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000261005201900

160.000,00

10660004

160.000,00

1030220152E900035

2082888

160.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000261007201900

250.000,00

37300008

250.000,00

1030220152E900035

2082888

250.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000261009201900

100.000,00

23660013

100.000,00

1030220152E900035

2082888

100.000,00

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258979201900

1.000.000,00

28010003

1.000.000,00

1030220152E900035

3774554

1.000.000,00

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253590201900

100.000,00

30640003

100.000,00

1030220152E900035

2082756

100.000,00

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000261111201900

350.000,00

37300008

23660013

150.000,00

200.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2079232

2079232

150.000,00

200.000,00

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263040201900

438.516,00

30580023

438.516,00

1030220152E903884

6512224

438.516,00

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263041201900

12.224,00

30580023

12.224,00

1030220152E903884

2749009

12.224,00

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263042201900

549.260,00

30580023

549.260,00

1030220152E903884

2080745

549.260,00

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254566201900

300.000,00

25450017

300.000,00

1030220152E903885

2084058

300.000,00

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260868201900

160.000,00

10660004

160.000,00

1030220152E900035

2084058

160.000,00

SP

SANTA FE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263089201900

150.000,00

28130001

150.000,00

1030220152E900035

2093332

150.000,00

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255477201900

465.000,00

15270011

15270018

100.000,00

365.000,00

1030220152E900035

1030220152E903896

5631076

6382045

100.000,00

365.000,00

SP

SANTANA DE PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

36000257001201900

2.000.000,00

37730005

2.000.000,00

1030220152E900035

6359876

2.000.000,00

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

36000261817201900

1.670.000,00

30470011

31600003

28160023

1.000.000,00

170.000,00

500.000,00

1030220152E903900

1030220152E900035

1030220152E903900

3557421

3557421

3557421

1.000.000,00

170.000,00

500.000,00

SP

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253644201900

200.000,00

28870008

200.000,00

1030220152E903901

6347703

200.000,00

SP

SANTO ANTONIO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252545201900

200.000,00

37170005

200.000,00

1030220152E900035

6761488

200.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000261664201900

5.626.274,00

30470003

17990014

17990015

17990012

36900008

28070003

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

1.426.274,00

200.000,00

1030220152E903928

1030220152E903908

1030220152E903908

1030220152E900035

1030220152E903908

1030220152E900035

2025752

5676959

5676959

2025752

5676959

2025752

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

1.426.274,00

200.000,00

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

36000258310201900

200.000,00

28070003

200.000,00

1030220152E900035

6554180

200.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP

36000257462201900

250.000,00

33600014

250.000,00

1030220152E900035

2080923

250.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000258330201900

1.000.000,00

28750014

1.000.000,00

1030220152E900035

2705648

1.000.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000252902201900

100.000,00

30890020

100.000,00

1030220152E903923

2085569

100.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000262029201900

3.350.000,00

31600003

30890011

31910002

31910005

15680020

28180012

500.000,00

250.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

400.000,00

200.000,00

1030220152E900035

1030220152E903923

1030220152E903923

1030220152E903923

1030220152E903923

1030220152E900035

0009601

0009601

0009601

0009601

0009601

0009601

500.000,00

250.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

400.000,00

200.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000262034201900

1.400.000,00

31910001

15680022

1.000.000,00

400.000,00

1030220152E903923

1030220152E903923

6427464

6427464

1.000.000,00

400.000,00

SP

SAO LOURENCO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA

36000256590201900

197.663,00

27990014

197.663,00

1030220152E903924

6586996

197.663,00

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253927201900

200.000,00

37770014

200.000,00

1030220152E900035

7320175

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000254308201900

500.000,00

37750007

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000254865201900

1.000.000,00

30880012

1.000.000,00

1030220152E900035

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255152201900

400.000,00

15270011

400.000,00

1030220152E900035

2084252

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255211201900

300.000,00

28180014

300.000,00

1030220152E900035

2084252

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255254201900

450.000,00

36110009

450.000,00

1030220152E900035

2077477

450.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255274201900

100.000,00

27620007

100.000,00

1030220152E900035

2090236

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255404201900

1.300.000,00

37120011

37120011

37120011

37120011

37120011

100.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2082276

2688522

5869412

2705982

2083086

100.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255714201900

100.000,00

37350008

100.000,00

1030220152E900035

2705982

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255817201900

1.000.000,00

28010003

1.000.000,00

1030220152E900035

2083086

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257252201900

600.000,00

28180013

28180013

28180013

200.000,00

200.000,00

200.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2082691

2078775

2705982

200.000,00

200.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257257201900

200.000,00

37040002

200.000,00

1030220152E900001

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257295201900

300.000,00

14100005

300.000,00

1030220152E900035

2688522

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257573201900

300.000,00

29140011

300.000,00

1030220152E900035

2090236

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257688201900

200.000,00

28180011

200.000,00

1030220152E900035

2083086

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257707201900

150.000,00

28070003

150.000,00

1030220152E900035

3928721

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257794201900

200.000,00

28010003

200.000,00

1030220152E900035

3928721

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257796201900

500.000,00

18180019

500.000,00

1030220152E900035

3928721

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257799201900

80.000,00

28150005

80.000,00

1030220152E900035

3928721

80.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257915201900

150.000,00

23660013

150.000,00

1030220152E900035

3928721

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257927201900

1.000.000,00

33960010

1.000.000,00

1030220152E900035

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258042201900

400.000,00

28160015

400.000,00

1030220152E900035

2077477

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259930201900

100.000,00

36920013

100.000,00

1030220152E900035

2090236

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000260053201900

200.000,00

33390010

200.000,00

1030220152E900035

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000260075201900

500.000,00

22950020

500.000,00

1030220152E900035

2688689

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261017201900

3.000.000,00

37610008

3.000.000,00

1030220152E900035

2090236

3.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261020201900

250.000,00

37610019

250.000,00

1030220152E900035

2079895

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261024201900

2.000.000,00

37610005

2.000.000,00

1030220152E900035

2083086

2.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261034201900

200.000,00

14100006

200.000,00

1030220152E900035

2077477

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261051201900

1.000.000,00

30890001

1.000.000,00

1030220152E900035

5869412

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261128201900

810.000,00

10660004

10660004

10660004

10660004

10660004

160.000,00

160.000,00

160.000,00

160.000,00

170.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2090236

2077477

2089327

2079895

2688522

160.000,00

160.000,00

160.000,00

160.000,00

170.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261133201900

170.000,00

31600003

170.000,00

1030220152E900035

3928721

170.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261201201900

200.000,00

24290022

200.000,00

1030220152E900035

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261210201900

500.000,00

31340002

31340002

200.000,00

300.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2082691

2090236

200.000,00

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261225201900

334.800,00

11240003

334.800,00

1030220152E900035

2090236

334.800,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261239201900

400.000,00

38430004

400.000,00

1030220152E900035

2090236

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261431201900

400.000,00

30360013

400.000,00

1030220152E900035

2090236

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261446201900

250.000,00

27990013

250.000,00

1030220152E900035

2688689

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261455201900

6.075.187,00

37220002

6.075.187,00

1030220152E900035

2090236

6.075.187,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261479201900

500.000,00

34300015

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261501201900

64.813,00

37350008

64.813,00

1030220152E900035

2705982

64.813,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261536201900

50.000,00

12770009

50.000,00

1030220152E900035

2090236

50.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261784201900

312.000,00

30350009

312.000,00

1030220152E900035

2090236

312.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000262125201900

100.000,00

36970001

100.000,00

1030220152E900035

3928721

100.000,00

TOTAL 111 PROPOSTAS 68.749.092,00
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