Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.665, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

SP

ADAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000255578201900

200.000,00

31340002

37120011

100.000,00

100.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2077647

2077647

100.000,00

100.000,00

SP

AGUAS DE LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

36000257167201900

38.716,00

30370001

38.716,00

1030220152E900035

6566936

38.716,00

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263640201900

60.000,00

28150005

60.000,00

1030220152E900035

2774720

60.000,00

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000252977201900

60.000,00

28150005

60.000,00

1030220152E900035

2779501

60.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000259355201900

150.000,00

28070003

150.000,00

1030220152E900035

2082179

150.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000260841201900

154.000,00

37300008

154.000,00

1030220152E900035

2047985

154.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000252339201900

100.000,00

28150005

100.000,00

1030220152E900035

2078848

100.000,00

SP

APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259109201900

500.000,00

31910013

500.000,00

1030220152E903393

2030608

500.000,00

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000252503201900

100.000,00

31340002

100.000,00

1030220152E900035

2078937

100.000,00

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256122201900

200.000,00

28010003

200.000,00

1030220152E900035

2082098

200.000,00

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

36000253414201900

470.000,00

28160010

470.000,00

1030220152E903396

6432875

470.000,00

SP

ARANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263098201900

166.500,00

28050008

166.500,00

1030220152E900035

6684521

166.500,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254195201900

200.000,00

28010003

200.000,00

1030220152E900035

5747171

200.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254210201900

2.000.000,00

30470001

2.000.000,00

1030220152E903402

5747171

2.000.000,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260925201900

300.000,00

31350006

37300008

100.000,00

200.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2081253

2081253

100.000,00

200.000,00

SP

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000259607201900

200.000,00

28070003

200.000,00

1030220152E900035

6569811

200.000,00

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

36000262607201900

1.573.117,00

25190018

1.573.117,00

1030220152E903487

6349889

1.573.117,00

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

36000262610201900

170.000,00

31600003

170.000,00

1030220152E900035

6349889

170.000,00

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000255284201900

250.000,00

30640004

250.000,00

1030220152E900035

2791781

250.000,00

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258226201900

1.203.694,00

30260010

1.203.694,00

1030220152E903543

2078252

1.203.694,00

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260429201900

1.606.690,00

30260008

1.606.690,00

1030220152E900035

6595421

1.606.690,00

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262954201900

784.800,00

30370001

784.800,00

1030220152E900035

6595421

784.800,00

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262956201900

150.000,00

31350006

150.000,00

1030220152E900035

6595421

150.000,00

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262957201900

245.200,00

30260010

245.200,00

1030220152E903543

6595421

245.200,00

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000262412201900

160.000,00

10660004

160.000,00

1030220152E900035

2688433

160.000,00

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000262413201900

200.000,00

28180009

200.000,00

1030220152E900035

2688433

200.000,00

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000263020201900

404.800,00

31910014

404.800,00

1030220152E903452

6537936

404.800,00

SP

CABREUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA

36000253513201900

500.000,00

28090006

500.000,00

1030220152E903461

6355692

500.000,00

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252004201900

739.226,00

37170005

739.226,00

1030220152E900035

2024772

739.226,00

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252019201900

60.069,00

37300008

60.069,00

1030220152E900035

2024772

60.069,00

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258646201900

86.722,00

37300008

86.722,00

1030220152E900035

6825893

86.722,00

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263321201900

620.774,00

30370001

28010003

520.774,00

100.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

9360913

9360913

520.774,00

100.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000256842201900

1.110.774,00

15270011

30880025

37370005

110.774,00

500.000,00

500.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

5416655

5416655

5416655

110.774,00

500.000,00

500.000,00

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254935201900

500.000,00

27990007

37770014

400.000,00

100.000,00

1030220152E903483

1030220152E900035

2079097

6439187

400.000,00

100.000,00

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000262317201900

160.000,00

10660004

160.000,00

1030220152E900035

2748568

160.000,00

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000262319201900

700.000,00

15270003

700.000,00

1030220152E903485

2748568

700.000,00

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000262320201900

250.000,00

23660013

250.000,00

1030220152E900035

2748568

250.000,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261552201900

2.470.000,00

17990010

15270006

31600003

30890017

300.000,00

250.000,00

170.000,00

250.000,00

1030220152E903486

1030220152E903486

1030220152E900035

1030220152E903486

2082926

2082926

2082926

2082926

300.000,00

250.000,00

170.000,00

250.000,00

DE CARAGUATATUBA

31910003

22950015

28070003

1.000.000,00

400.000,00

100.000,00

1030220152E903486

1030220152E900035

1030220152E900035

2082926

2082926

2082926

1.000.000,00

400.000,00

100.000,00

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000258006201900

1.000.000,00

25170003

1.000.000,00

1030220152E900035

7456700

1.000.000,00

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000258008201900

3.000.000,00

28120010

3.000.000,00

1030220152E903487

7456700

3.000.000,00

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000258021201900

150.000,00

37170005

150.000,00

1030220152E900035

7456700

150.000,00

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000262175201900

637.027,00

25190018

637.027,00

1030220152E903487

7456700

637.027,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000261854201900

170.774,00

30260007

170.774,00

1030220152E903492

2058626

170.774,00

SP

CONCHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254317201900

400.000,00

15270011

37300008

300.000,00

100.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

6552838

2084430

300.000,00

100.000,00

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000250444201900

500.000,00

15810014

500.000,00

1030220152E900035

5831504

500.000,00

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

36000260819201900

30.996,00

33600014

30.996,00

1030220152E900035

6659608

30.996,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251614201900

25.840,00

28150005

25.840,00

1030220152E900035

5347564

25.840,00

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250388201900

7.000.000,00

27990006

28120011

28160011

4.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

1030220152E903510

1030220152E903510

1030220152E903510

7115768

7115768

7115768

4.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

36000261074201900

1.350.000,00

17990011

36900007

500.000,00

850.000,00

1030220152E903515

1030220152E903515

6980392

6980392

500.000,00

850.000,00

SP

CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254962201900

200.000,00

31910009

200.000,00

1030220152E903516

2079518

200.000,00

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000260922201900

170.000,00

31600003

170.000,00

1030220152E900035

2081717

170.000,00

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000250447201900

121.417,00

28150005

121.417,00

1030220152E900035

6745547

121.417,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254954201900

100.000,00

37120011

100.000,00

1030220152E900035

2750988

100.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS

36000258377201900

9.900.000,00

25190001

37160003

28090015

2.500.000,00

2.000.000,00

400.000,00

1030220152E903533

1030220152E903533

1030220152E900035

2786427

2786427

2786427

2.500.000,00

2.000.000,00

400.000,00

ARTES

28120013

26150004

3.000.000,00

2.000.000,00

1030220152E903533

1030220152E903533

2786427

2786427

3.000.000,00

2.000.000,00

SP

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000249844201900

200.000,00

33600014

200.000,00

1030220152E900035

6350100

200.000,00

SP

FARTURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA

36000263212201900

265.000,00

30640003

37590005

100.000,00

165.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2092638

2092638

100.000,00

165.000,00

SP

FLORIDA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256310201900

71.035,00

30370001

71.035,00

1030220152E900035

6581056

71.035,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000257945201900

3.610.387,00

28200017

3.610.387,00

1030220152E903553

6875157

3.610.387,00

SP

GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES

36000256009201900

140.774,00

30640003

140.774,00

1030220152E900035

2081814

140.774,00

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000250364201900

1.113.567,00

37170005

1.113.567,00

1030220152E900035

6545742

1.113.567,00

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000250368201900

1.257.207,00

37170005

1.257.207,00

1030220152E900035

2773333

1.257.207,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251621201900

40.000,00

17990013

40.000,00

1030220152E903577

7236093

40.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251625201900

80.000,00

17990013

80.000,00

1030220152E903577

7264178

80.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251635201900

100.000,00

17990013

100.000,00

1030220152E903577

2062313

100.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251639201900

280.000,00

17990013

280.000,00

1030220152E903577

2047683

280.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251659201900

790.000,00

36900005

790.000,00

1030220152E903577

2047683

790.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251664201900

800.000,00

27990009

800.000,00

1030220152E903577

2047683

800.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000261808201900

164.813,00

37350008

164.813,00

1030220152E900035

2047683

164.813,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000261810201900

500.000,00

37160006

500.000,00

1030220152E903577

2047683

500.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000261814201900

1.692.400,00

37160006

1.692.400,00

1030220152E903577

2754843

1.692.400,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000257402201900

120.000,00

27990010

120.000,00

1030220152E903578

2078155

120.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000261906201900

500.000,00

15680010

500.000,00

1030220152E903578

2078155

500.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256188201900

6.700.000,00

30440001

15930007

28090015

4.500.000,00

2.000.000,00

200.000,00

1030220152E903583

1030220152E903583

1030220152E900035

2040611

2040611

2040611

4.500.000,00

2.000.000,00

200.000,00

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257078201900

150.000,00

17990012

150.000,00

1030220152E900035

6591159

150.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000250347201900

1.950.000,00

27990011

28200019

37770014

750.000,00

1.000.000,00

200.000,00

1030220152E903591

1030220152E903591

1030220152E900035

6465765

6465765

6465765

750.000,00

1.000.000,00

200.000,00

SP

ILHA SOLTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA

36000249839201900

100.000,00

31340002

100.000,00

1030220152E900035

6404634

100.000,00

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000263465201900

150.000,00

30260011

150.000,00

1030220152E903605

2081660

150.000,00

SP

IPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000261756201900

150.000,00

25320006

150.000,00

1030220152E900035

2080451

150.000,00

SP

ITANHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

36000254569201900

100.000,00

30370001

100.000,00

1030220152E900035

6383351

100.000,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252895201900

400.000,00

30880014

400.000,00

1030220152E900035

6378684

400.000,00

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000262531201900

8.184.800,00

30260012

28120014

37460007

28160019

684.800,00

3.000.000,00

1.500.000,00

3.000.000,00

1030220152E903623

1030220152E903623

1030220152E900035

1030220152E903623

5697158

5697158

5697158

5697158

684.800,00

3.000.000,00

1.500.000,00

3.000.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000263144201900

130.000,00

28150005

130.000,00

1030220152E900035

2079836

130.000,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000258944201900

32.135,00

28010003

32.135,00

1030220152E900035

2076020

32.135,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000258946201900

167.865,00

28010003

167.865,00

1030220152E900035

6376363

167.865,00

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000256541201900

420.774,00

30880020

420.774,00

1030220152E900035

6375790

420.774,00

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000252950201900

1.000.000,00

37290006

25320006

900.000,00

100.000,00

1030220152E903639

1030220152E900035

6360548

6360548

900.000,00

100.000,00

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000260793201900

1.130.000,00

31350006

25320006

130.000,00

1.000.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2751704

2751704

130.000,00

1.000.000,00

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261603201900

1.200.000,00

31910015

28070003

37170005

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

1030220152E903643

1030220152E900035

1030220152E900035

2085194

2096412

2096412

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

SP

JANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA

36000263394201900

150.000,00

31350006

150.000,00

1030220152E900035

6401880

150.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000260752201900

160.000,00

10660004

160.000,00

1030220152E900035

2791722

160.000,00

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259154201900

5.300.000,00

37290003

37290003

37290003

37290003

100.000,00

150.000,00

250.000,00

400.000,00

1030220152E903659

1030220152E903659

1030220152E903659

1030220152E903659

2095750

2095831

6722512

2716801

100.000,00

150.000,00

250.000,00

400.000,00

37290003

37290002

37370005

25320006

1.850.000,00

2.150.000,00

300.000,00

100.000,00

1030220152E903659

1030220152E903659

1030220152E900035

1030220152E900035

6571832

6571832

2701561

2701545

1.850.000,00

2.150.000,00

300.000,00

100.000,00

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000260762201900

180.000,00

10660004

180.000,00

1030220152E900035

2078074

180.000,00

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250161201900

140.000,00

28150005

28150005

50.000,00

90.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2077582

2754886

50.000,00

90.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262048201900

540.000,00

37170005

37300008

340.000,00

200.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2081458

2087103

340.000,00

200.000,00

SP

LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA

36000257745201900

300.000,00

30370001

300.000,00

1030220152E900035

6559875

300.000,00

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000253672201900

300.000,00

31340002

37120011

100.000,00

200.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2758245

2758245

100.000,00

200.000,00

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000252349201900

550.000,00

31910010

15810014

28070003

200.000,00

200.000,00

150.000,00

1030220152E903672

1030220152E900035

1030220152E900035

6582125

2087111

2087111

200.000,00

200.000,00

150.000,00

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249576201900

300.000,00

23660013

300.000,00

1030220152E900035

2081431

300.000,00

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261821201900

180.000,00

10660004

180.000,00

1030220152E900035

2081431

180.000,00

SP

MAIRINQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE

36000262026201900

1.000.000,00

37730005

1.000.000,00

1030220152E900035

6427391

1.000.000,00

SP

MARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000250549201900

200.000,00

15810014

200.000,00

1030220152E900035

2079437

200.000,00

SP

MARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000250559201900

100.000,00

37120011

100.000,00

1030220152E900035

2079437

100.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000258901201900

200.000,00

28070003

200.000,00

1030220152E900035

2083116

200.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000258906201900

1.000.000,00

27970005

1.000.000,00

1030220152E900035

5860490

1.000.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000262180201900

180.000,00

10660004

180.000,00

1030220152E900035

2083116

180.000,00

TOTAL

105 PROPOSTAS

88.071.893,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde