PORTARIA Nº 1.666, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11168270000119002	19600020	100.000,00	100.000,00	10302201585350052
MG	CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG	19420183000119003	30330016	199.900,00	199.900,00	10302201585350031
MG	UNAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI	20597480000119003	37510003	249.980,00	249.980,00	10302201585350031
PE	SAO JOSE DA COROA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE	13661399000119003	27230001	79.950,00	79.950,00	10302201585350026
PR	COLOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09398874000119008	33320006	499.920,00	499.920,00	10302201585350041
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09241895000119001	30840002	350.000,00	350.000,00	10302201585350041
RJ	SAO JOAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04543783000119012	37650009	10.000,00	10.000,00	10302201585353347
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000119001	14730023	783.750,00	783.750,00	10302201585353365
RN	ACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN	11826099000119001	37420007	100.000,00	100.000,00	10302201585350024
SP	AGUAS DE SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO	11732177000119006	19970011	20.000,00	20.000,00	10302201585350035
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	11976658000119003	30520003	118.970,00	118.970,00	10302201585350035
SP	ITARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI	13844159000119007	36900019	196.440,00	196.440,00	10302201585353632
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000119006	37460001	149.940,00	149.940,00	10302201585350035
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000119010	30890002 28160025	100.000,00 30.675,00	130.675,00	10302201585350035 10302201585353932
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194221000119001	37770013	500.000,00	500.000,00	10302201585350035
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000119013	30890003	1.199.950,00	1.199.950,00	10302201585359240
TOTAL		16 PROPOSTAS		4.689.475,00