PORTARIA Nº 1.667, DE 1º DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Atenção Básica Prisional (eABP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, da Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº1, de 2 de janeiro de 2014, e

Considerando a Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente às equipes de Atenção Básica Prisionais (eABP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE SAÚDE QUE ATUA NO SISTEMA PRISIONAL

UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	VALOR
AM	130170	HUMAITA	MUNICIPAL	9076247	1554433	50	R$ 5.580,08
BA	291800	JEQUIE	MUNICIPAL	5891647	199486	54	R$ 60.559,44
GO	520470	CAMPINORTE	MUNICIPAL	2382318	1631829	51	R$ 10.252,90
GO	521890	RUBIATABA	MUNICIPAL	3978591	1581724	50	R$ 5.975,83
GO	521930	SANTA HELENA DE GOIAS	MUNICIPAL	9335919	1642146	52	R$ 25.141,06
MA	210330	CODO	MUNICIPAL	2449676	1679252	52	R$ 27.060,23
MA	210375	DAVINÓPOLIS	MUNICIPAL	7041683	1592130	53	R$ 34.646,31
MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	MUNICIPAL	7520689	1583964	52	R$ 25.141,06
MG	310490	BAEPENDI	MUNICIPAL	7997531	1604996	50	R$ 5.580,08
MG	313330	ITAOBIM	MUNICIPAL	6615732	1664379	53	R$ 40.372,97
MG	314530	NOVO CRUZEIRO	MUNICIPAL	9527621	1662430	52	R$ 27.060,23
MG	314810	PATROCINIO	MUNICIPAL	682803	1636898	54	R$ 57.552,95
MS	500370	DOURADOS	MUNICIPAL	9261982	1629484	54	R$ 53.257,95
PB	251130	PIANCO	MUNICIPAL	2609053	1675451	51	R$ 9.573,90
PE	260380	CAPOEIRAS	MUNICIPAL	9495665	1639609	50	R$ 6.371,58
PI	220800	PICOS	MUNICIPAL	7414757	1672738	51	R$ 9.573,90
PI	220800	PICOS	MUNICIPAL	3441016	1672711	53	R$ 40.372,97
PI	220040	ALTOS	MUNICIPAL	9234322	1623605	53	R$ 40.372,97
PR	412440	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	MUNICIPAL	6717292	1565346	51	R$ 10.252,90
RJ	330420	RESENDE	MUNICIPAL	2288850	1679791	52	R$ 25.141,06
RN	240260	CEARA-MIRIM	MUNICIPAL	9567437	1673467	54	R$ 60.559,44
RN	240230	CARAUBAS	MUNICIPAL	7259166	1673009	53	R$ 40.372,97
RO	110018	PIMENTA BUENO	MUNICIPAL	3447553	1600	52	R$ 25.141,06
RS	431490	PORTO ALEGRE	MUNICIPAL	6957560	430986	54	R$ 47.674,46
RS	431490	PORTO ALEGRE	MUNICIPAL	6957560	1673394	54	R$ 47.674,46
RS	431750	SANTO ANGELO	MUNICIPAL	9571434	1680773	52	R$ 25.141,06
TO	170700	DIANOPOLIS	MUNICIPAL	2468700	1494155	50	R$ 5.580,08