Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.670, DE 1º DE JULHO DE 2019

Credencia municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Secção I, Capítulo V, Título I da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEOS) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDS);

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal, e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde- Plano Orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO FAIXA (QUANTIDADE DE PRÓTESES POR MÊS) VALOR MENSAL
AL 270050 BARRA DE SANTO ANTÔNIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270070 BATALHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270135 CAMPESTRE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270340 JACARÉ DOS HOMENS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270450 MARAGOGI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270650 PASSO DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270660 PAULO JACINTO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270700 PINDOBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270780 ROTEIRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AL 270790 SANTA LUZIA DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130006 AMATURÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130040 BARCELOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130083 CAAPIRANGA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130115 CAREIRO DA VÁRZEA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130230 JUTAÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130320 NOVO AIRÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AM 130370 SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AP 160010 AMAPÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AP 160015 PEDRA BRANCA DO AMAPARI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AP 160055 PRACUÚBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
AP 160060 SANTANA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290010 ABAÍRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290035 ADUSTINA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290090 ALMADINA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290135 ANDORINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290220 ARAMARI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290310 BARRA DO ROCHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290350 BELO CAMPO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290430 BREJÕES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290450 BROTAS DE MACAÚBAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290730 CASTRO ALVES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290900 CORDEIROS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290930 CORRENTINA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291010 DOM BASÍLIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291070 EUCLIDES DA CUNHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291240 IBIPEBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291280 IBIRAPUÃ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291330 ICHU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291350 IGUAÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291490 ITACARÉ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291540 ITAJU DO COLÔNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291580 ITAMBÉ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291650 ITAPICURU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291685 ITATIM MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291720 ITUAÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291820 JIQUIRIÇÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291830 JITAÚNA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291900 LAJEDINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 291890 LAJEDÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292110 MEDEIROS NETO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292120 MIGUEL CALMON MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292145 MIRANTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292260 NILO PEÇANHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292525 PONTO NOVO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292510 POÇÕES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292665 RIBEIRÃO DO LARGO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292960 SAPEAÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 292895 SÃO DOMINGOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 293140 TEODORO SAMPAIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 293290 VALENÇA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 293325 VEREDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
BA 290050 ÉRICO CARDOSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
CE 230200 BARRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
CE 230365 CATUNDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
CE 231160 REDENÇÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
CE 231190 SABOEIRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
CE 231200 SANTANA DO ACARAÚ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
CE 231280 SENADOR SÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
CE 231410 VIÇOSA DO CEARÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
ES 320200 DORES DO RIO PRETO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
ES 320250 IBIRAÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
ES 320330 MANTENÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
ES 320380 MUQUI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520010 ABADIÂNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520030 ALEXÂNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520090 AMORINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520160 ARAÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520330 BELA VISTA DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520340 BOM JARDIM DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520505 CASTELÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520590 CORUMBAÍBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520580 CORUMBÁ DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520680 DAMOLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520710 DIORAMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520740 EDÉIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520790 FLORES DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520815 GAMELEIRA DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520915 GOUVELÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 520929 GUARAÍTA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521000 INHUMAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521030 ISRAELÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521056 ITAGUARI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521130 ITARUMÃ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521180 JARAGUÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521200 JAUPACI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521210 JOVIÂNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521280 MARA ROSA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521295 MATRINCHÃ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521370 MONTES CLAROS DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521375 MONTIVIDIU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521390 MOSSÂMEDES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521405 MUNDO NOVO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521520 NOVO BRASIL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521540 OURO VERDE DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521550 OUVIDOR MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521570 PALMEIRAS DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521645 PEROLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521730 PIRENÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521800 PORANGATU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521805 PORTEIRÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521960 SANTA TEREZA DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521971 SANTO ANTÔNIO DA BARRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521973 SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 522060 SILVÂNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 521990 SÃO FRANCISCO DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 522170 URUANA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
GO 522205 VICENTINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210050 ALTO PARNAÍBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210055 AMAPÁ DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210080 ANAPURUS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210110 AXIXÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210180 BENEDITO LEITE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210230 BURITI BRAVO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210317 CENTRO NOVO DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210455 GOVERNADOR EDISON LOBÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210632 MARACAÇUMÉ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210667 MILAGRES DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210720 NINA RODRIGUES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210730 NOVA IORQUE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210745 OLINDA NOVA DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210760 PALMEIRÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210805 PAULINO NEVES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210840 PERI MIRIM MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210870 PIO XII MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210890 POÇÃO DE PEDRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 210975 SANTA FILOMENA DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211003 SANTA LUZIA DO PARUÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211030 SANTO ANTÔNIO DOS LOPES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211090 SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211105 SÃO JOÃO DO PARAÍSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211140 SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211160 SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211200 TASSO FRAGOSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MA 211210 TIMBIRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310080 AGUANIL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310450 ARINOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310520 BANDEIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310630 BELO ORIENTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310650 BERILO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310730 BOCAIÚVA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310850 BOTUMIRIM MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310870 BRÁS PIRES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310920 BUENÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310960 CACHOEIRA DA PRATA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311010 CAIANA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311070 CAMBUQUIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311260 CAPINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311320 CARANDAÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311570 CENTRAL DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311670 COIMBRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311700 COMERCINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312030 CRISTÁLIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311980 CÓRREGO DANTA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312000 CÓRREGO NOVO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 311783 CÔNEGO MARINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312247 DOM BOSCO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312320 DORES DO INDAIÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312370 ENGENHEIRO CALDAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312380 ENGENHEIRO NAVARRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312620 FORMOSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312650 FRANCISCO BADARÓ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312730 GALILÉIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312733 GAMELEIRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312790 GRUPIARA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312825 GUARACIAMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 312900 GUIRICEMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313000 IBITURUNA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313140 IPIAÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313160 IRAÍ DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313210 ITACARAMBI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313280 ITAMBÉ DO MATO DENTRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313370 ITATIAIUÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313570 JEQUITIBÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313630 JOÃO PINHEIRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313680 JURAMENTO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313690 JURUAIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313730 LAGOA DOS PATOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313740 LAGOA DOURADA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313753 LAGOA GRANDE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313770 LAJINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313840 LEOPOLDINA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313867 LUISBURGO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313868 LUISLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313910 MADRE DE DEUS DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 313930 MANGA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314030 MARLIÉRIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314053 MARTINS SOARES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314055 MATA VERDE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314315 MONTE FORMOSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314345 MONTEZUMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314015 MÁRIO CAMPOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314460 NEPOMUCENO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314465 NINHEIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314470 NOVA ERA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314505 NOVA PORTEIRINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314770 PASSA TEMPO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314875 PEDRA BONITA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314910 PEDRALVA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314915 PEDRAS DE MARIA DA CRUZ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314940 PEDRO TEIXEIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314950 PEQUERI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314970 PERDIGÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 314860 PEÇANHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315053 PINGO-D'ÁGUA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315057 PINTÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315213 PONTO CHIQUE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315170 POÇO FUNDO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315330 PRESIDENTE KUBITSCHEK MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315430 RESPLENDOR MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315445 RIACHINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315510 RIO DO PRADO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315500 RIO DOCE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315520 RIO ESPERA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315725 SANTA BÁRBARA DO LESTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315730 SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315770 SANTA JULIANA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315780 SANTA LUZIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315940 SANTA RITA DE IBITIPOCA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315860 SANTANA DO DESERTO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315895 SANTANA DO PARAÍSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 315910 SANTANA DOS MONTES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316030 SANTO ANTÔNIO DO JACINTO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316580 SENADOR JOSÉ BENTO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316600 SENHORA DE OLIVEIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316650 SERRA AZUL DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316680 SERRA DO SALITRE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316555 SETUBINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316730 SILVEIRÂNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316760 SIMONÉSIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316140 SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316180 SÃO GONÇALO DO PARÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316225 SÃO JOÃO DA LAGOA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316245 SÃO JOÃO DAS MISSÕES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316255 SÃO JOÃO DO MANHUAÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316520 SÃO THOMÉ DAS LETRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316510 SÃO TOMÁS DE AQUINO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316890 TIROS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 316960 TUPACIGUARA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 317030 UMBURATIBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 317052 URUCUIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 317090 VARZELÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 317103 VERDELÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 317107 VEREDINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 317180 VIRGINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 317190 VIRGOLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MG 310100 ÁGUAS VERMELHAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MS 500085 ANGÉLICA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MS 500090 ANTÔNIO JOÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MS 500350 DOURADINA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MS 500390 FIGUEIRÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MS 500020 ÁGUA CLARA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510010 ACORIZAL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510040 ALTO GARÇAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510060 ALTO TAQUARI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510180 BARRA DO GARÇAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510160 BARÃO DE MELGAÇO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510263 CAMPO NOVO DO PARECIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510269 CANABRAVA DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510305 CLÁUDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510330 COMODORO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510520 JUSCIMEIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510618 NOVA LACERDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
MT 510715 RESERVA DO CABAÇAL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PA 150210 CAMETÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PA 150250 CHAVES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PA 150380 JACUNDÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PA 150503 NOVO PROGRESSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 250053 ALCANTIL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 250073 AMPARO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 250290 BREJO DOS SANTOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 250310 CABACEIRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251020 NOVA OLINDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251040 OLHO D'ÁGUA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251203 POÇO DANTAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251278 RIACHO DE SANTO ANTÔNIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251300 SALGADINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251360 SANTANA DOS GARROTES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251580 SERRA REDONDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251590 SERRARIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251392 SÃO BENTINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251465 SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PB 251710 VÁRZEA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260240 BREJÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260280 BUÍQUE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260310 CACHOEIRINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260340 CALUMBI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260415 CASINHAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260530 EXU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260620 GOIANA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260845 LAGOA DO CARRO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 260950 NAZARÉ DA MATA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 261060 PAUDALHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 261410 SERTÂNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 261440 SOLIDÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 261470 TACAIMBÓ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 261510 TEREZINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PE 261650 XEXÉU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220080 ANTÔNIO ALMEIDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220100 ARRAIAL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220210 CAMPINAS DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220217 CAMPO LARGO DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220375 FARTURA DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220410 FRANCISCO AYRES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220540 JOAQUIM PIRES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220551 JUAZEIRO DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220680 NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220785 PAVUSSU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220900 RIO GRANDE DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220940 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 220955 SÃO BRAZ DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PI 221037 SÃO LUIS DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410030 AGUDOS DO SUL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410050 ALTÔNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410110 ANDIRÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410305 BOA VISTA DA APARECIDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410400 CAMPINA GRANDE DO SUL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410500 CATANDUVAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410520 CERRO AZUL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410765 FAZENDA RIO GRANDE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410832 FRANCISCO ALVES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410770 FÊNIX MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 410975 IBEMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411100 ITAMBARACÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411373 LUIZIANA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411480 MARIALVA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411680 NOVA CANTU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411695 NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411730 ORTIGUEIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411750 PAIÇANDU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411860 PAULA FREITAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411925 PINHAL DE SÃO BENTO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 411950 PIRAQUARA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 412030 PORTO VITÓRIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 412110 QUINTA DO SOL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 412440 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
PR 412640 SERTANEJA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RJ 330030 BARRA DO PIRAÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RJ 330160 DUAS BARRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RJ 330250 MAGÉ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RJ 330380 PARATY MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RJ 330520 SÃO PEDRO DA ALDEIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RN 240120 ARÊS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RN 240615 JUNDIÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RN 240750 MAXARANGUAPE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RN 240790 MONTE DAS GAMELEIRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RN 240950 PEDRA GRANDE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RN 241010 POÇO BRANCO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RN 241450 UMARIZAL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RO 110011 JARU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430085 ARAMBARÉ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430185 BARRA DO GUARITA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430215 BOA VISTA DAS MISSÕES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430237 BOM PROGRESSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430310 CACHOEIRINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430540 CHIAPETTA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430545 CIDREIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430730 ERVAL SECO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430745 ESPERANÇA DO SUL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430845 FORTALEZA DOS VALOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430957 HERVEIRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 430980 IBIAÇÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431000 IBIRUBÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431050 IRAÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431085 JABOTICABA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431115 JÓIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431120 JÚLIO DE CASTILHOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431142 LAJEADO DO BUGRE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431210 MATA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431247 MORRO REUTER MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431337 NOVA SANTA RITA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431380 PALMITINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431500 PORTO LUCENA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431510 PORTO XAVIER MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431550 RESTINGA SECA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431647 SALVADOR DAS MISSÕES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431730 SANTA VITÓRIA DO PALMAR MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431790 SANTO CRISTO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 432020 SEBERI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 432050 SERTÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 432067 SINIMBU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 431920 SÃO NICOLAU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 432132 TAQUARUÇU DO SUL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 432149 TOROPI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 432237 UNISTALDA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
RS 432370 VISTA GAÚCHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420207 BALNEÁRIO GAIVOTA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421280 BALNEÁRIO PIÇARRAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420220 BENEDITO NOVO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420253 BOM JESUS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420395 CAPIVARI DE BAIXO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420510 DONA EMMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420520 ERVAL VELHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420570 GAROPABA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420580 GARUVA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420768 IPUAÇU MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420870 JACINTO MACHADO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420900 JOAÇABA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 420960 LAURO MULLER MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421020 MAJOR GERCINO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421040 MARACAJÁ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421105 MONTE CARLO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421185 OURO VERDE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421190 PALHOÇA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421265 PESCARIA BRAVA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421300 PINHEIRO PRETO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421315 PLANALTO ALEGRE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421390 PRESIDENTE CASTELLO BRANCO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421430 RANCHO QUEIMADO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421440 RIO DAS ANTAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421530 SALETE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421810 TIMBÉ DO SUL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421917 VARGEM BONITA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421930 VIDEIRA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SC 421960 XAVANTINA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280150 CARMÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280160 CEDRO DE SÃO JOÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280230 FREI PAULO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280280 INDIAROBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280300 ITABAIANINHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280340 JAPOATÃ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280430 MURIBECA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SE 280730 TELHA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 350180 AMÉRICO DE CAMPOS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 350340 AREALVA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 350395 ASPÁSIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 351070 CARDOSO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 351140 CERQUEIRA CÉSAR MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 351460 DUMONT MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 351910 IACANGA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 352265 ITAPIRAPUÃ PAULISTA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 352300 ITAPURA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 352180 ITAÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 352270 ITÁPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 352560 JOÃO RAMALHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 352760 LUÍS ANTÔNIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353020 MIRANTE DO PARANAPANEMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353040 MIRASSOLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353060 MOGI DAS CRUZES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353140 MONTE APRAZÍVEL MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353150 MONTE AZUL PAULISTA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353215 NANTES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353660 PAULO DE FARIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353890 PIRAJUÍ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353920 PIRAPOZINHO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 353930 PIRASSUNUNGA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 354075 POTIM MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 354090 PRADÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 354120 PRESIDENTE BERNARDES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 354190 QUELUZ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 354460 SABINO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 355190 SEVERÍNIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 354920 SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 355330 TAMBAÚ MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 355360 TAPIRATIBA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
SP 355430 TEODORO SAMPAIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170070 ALVORADA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170105 ANGICO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170130 ARAGOMINAS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170190 ARAGUACEMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170230 ARAPOEMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170255 AUGUSTINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170290 AXIXÁ DO TOCANTINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170390 CASEARA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170510 CHAPADA DA NATIVIDADE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170600 COUTO MAGALHÃES MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170700 DIANÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170740 ESPERANTINA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170830 GOIANORTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 170900 GOIATINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171190 LAGOA DA CONFUSÃO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171245 LUZINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171250 MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171280 MAURILÂNDIA DO TOCANTINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171360 MONTE DO CARMO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171395 MURICILÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171830 PRAIA NORTE MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171875 RIO SONO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171880 SAMPAIO MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171884 SANDOLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171886 SANTA FÉ DO ARAGUAIA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 172015 SÃO FÉLIX DO TOCANTINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 172125 TUPIRAMA MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TO 172130 TUPIRATINS MUNICIPAL 20 a 50 R$7.500,00
TOTAL 502 - - -  
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