Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.679, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000267181201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000268164201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267180201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000267962201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000269150201900 50210003 327.703,00 327.703,00 1030120152E890001
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266812201900 50210003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890001
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268113201900 50210003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890001
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269032201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 36000267182201900 50210003 114.681,00 114.681,00 1030120152E890001
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267621201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267623201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268029201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000267411201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 36000268778201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267247201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269762201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267465201900 50210003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267997201900 50210003 2.800.000,00 2.800.000,00 1030120152E890001
PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 36000269474201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 36000268828201900 50210003 422.870,00 422.870,00 1030120152E890001
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 36000268091201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267323201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267959201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 36000268691201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 36000267140201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000268022201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 36000267707201900 50210003 800.000,00 800.000,00 1030120152E890001
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000267504201900 50210003 550.000,00 550.000,00 1030120152E890001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000269089201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 36000268038201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267768201900 50210003 80.000,00 80.000,00 1030120152E890001
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267440201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269092201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000267325201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000268542201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA 36000268088201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA 36000269345201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000267023201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 36000268849201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 36000267491201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 36000267954201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 36000268063201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 36000268902201900 50210003 700.000,00 700.000,00 1030120152E890001
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000268171201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268208201900 50210003 608.931,00 608.931,00 1030120152E890001
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269068201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 36000267990201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 36000268880201900 50210003 700.000,00 700.000,00 1030120152E890001
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268371201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 36000267958201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 36000268098201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 36000267508201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000268040201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PA PARAUAPEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS 36000267750201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000268596201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 36000268662201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 36000267522201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268474201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000267619201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 36000269026201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA SANTA CRUZ DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ 36000267781201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000268488201900 50210003 214.605,00 214.605,00 1030120152E890001
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000269492201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 36000266760201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267912201900 50210003 2.100.000,00 2.100.000,00 1030120152E890001
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000266724201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000268134201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 36000267991201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA 36000267392201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 36000269111201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269546201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PA SAO FRANCISCO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO PARA 36000269327201900 50210003 800.000,00 800.000,00 1030120152E890001
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 36000267989201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267163201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268924201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PA TERRA ALTA TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269598201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267403201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267936201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268855201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 36000268092201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 36000268167201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268886201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
TOTAL 82 PROPOSTAS 45.518.790,00
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