Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.681, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 36000268782201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR ALTAMIRA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA 36000269834201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PR ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR 36000268872201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA 36000269155201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000268112201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PR BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269006201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PR BARRA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267760201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR BARRA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267905201900 50210003 139.895,00 139.895,00 1030120152E890001
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 36000267924201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR BORRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS 36000269086201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268812201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268201201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PR CARLOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269088201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269634201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000268414201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268131201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000269223201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000269402201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000269081201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000269731201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268766201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269647201900 50210003 50.000,00 50.000,00 1030120152E890001
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 36000269639201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI 36000269253201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269469201900 50210003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E890001
PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA 36000269056201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000269434201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000267780201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268933201900 50210003 115.000,00 115.000,00 1030120152E890001
PR IPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269645201900 50210003 115.000,00 115.000,00 1030120152E890001
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA 36000268925201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268048201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000268860201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 36000268054201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268030201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 36000268597201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 36000269010201900 50210003 115.000,00 115.000,00 1030120152E890001
PR JARDIM OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM OLINDA 36000269127201900 50210003 170.000,00 170.000,00 1030120152E890001
PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS 36000269313201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267940201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269071201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268016201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 36000269105201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR LUPIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPIONOPOLIS 36000268637201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000269588201900 50210003 220.000,00 220.000,00 1030120152E890001
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269157201900 50210003 350.000,00 350.000,00 1030120152E890001
PR MARILANDIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL 36000267719201900 50210003 450.000,00 450.000,00 1030120152E890001
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269227201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PR MARIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARIPA 36000268327201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PR MARUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI 36000269015201900 50210003 389.712,00 389.712,00 1030120152E890001
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269399201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR MIRASELVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIRASELVA 36000268160201900 50210003 281.765,00 281.765,00 1030120152E890001
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000268953201900 50210003 115.000,00 115.000,00 1030120152E890001
PR MORRETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269265201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000268790201900 50210003 93.842,00 93.842,00 1030120152E890001
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269420201900 50210003 215.000,00 215.000,00 1030120152E890001
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 36000269616201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 36000269757201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 36000269724201900 50210003 471.540,00 471.540,00 1030120152E890001
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 36000268950201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000268780201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268626201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR QUATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA 36000267826201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PR QUATRO BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS 36000267900201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR QUATRO PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO PONTES 36000268431201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269712201900 50210003 115.000,00 115.000,00 1030120152E890001
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000268046201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000269167201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269154201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR ROSARIO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269090201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR SANTA AMELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA AMELIA 36000268425201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269293201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269188201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268076201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269389201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000268614201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 36000268115201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 36000268910201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR SAPOPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267811201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 36000269552201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PR SERTANEJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268606201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR SERTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS 36000267806201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000268755201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA 36000268744201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR TIBAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI 36000269457201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 36000267934201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PR VENTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA 36000269700201900 50210003 115.000,00 115.000,00 1030120152E890001
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267903201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269922201900 50210003 93.052,00 93.052,00 1030120152E890001
TOTAL 89 PROPOSTAS 20.914.806,00
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