Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.682, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA P.O. VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268213201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000267331201900 0000 775.629,00 1030120152E890001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000268845201900 0000 865.000,00 1030120152E890001
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268100201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000268983201900 0000 1.480.000,00 1030120152E890001
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000267870201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000268442201900 0000 1.200.000,00 1030120152E890001
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000268458201900 0000 1.600.000,00 1030120152E890001
PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268866201900 0000 34.000,00 1030120152E890001
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268993201900 0000 720.000,00 1030120152E890001
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000268334201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000268447201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268890201900 0000 450.000,00 1030120152E890001
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000268350201900 0000 700.000,00 1030120152E890001
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268337201900 0000 1.400.000,00 1030120152E890001
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268340201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 36000268502201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000268342201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000268428201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268344201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268376201900 0000 1.600.000,00 1030120152E890001
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000268367201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB IBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA 36000268887201900 0000 650.000,00 1030120152E890001
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000269002201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000268464201900 0000 700.000,00 1030120152E890001
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000269003201900 0000 1.500.000,00 1030120152E890001
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268357201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000268454201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000268490201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 36000268461201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000268894201900 0000 129.000,00 1030120152E890001
PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268922201900 0000 650.000,00 1030120152E890001
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000268462201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269008201900 0000 2.100.000,00 1030120152E890001
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000268926201900 0000 2.016.880,00 1030120152E890001
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000268931201900 0000 3.440.000,00 1030120152E890001
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000268467201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000268356201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 36000268102201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000268937201900 0000 78.000,00 1030120152E890001
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268941201900 0000 1.500.000,00 1030120152E890001
PB PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000268970201900 0000 172.287,00 1030120152E890001
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000268360201900 0000 350.000,00 1030120152E890001
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268365201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268366201900 0000 700.000,00 1030120152E890001
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000269166201900 0000 149.275,00 1030120152E890001
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000268469201900 0000 350.000,00 1030120152E890001
PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 36000269019201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268094201900 0000 2.700.000,00 1030120152E890001
PB RIACHAO DO BACAMARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB 36000269025201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268477201900 0000 500.000,00 1030120152E890001
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 36000268504201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000268478201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 36000268525201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB 36000269202201900 0000 550.000,00 1030120152E890001
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268981201900 0000 700.000,00 1030120152E890001
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 36000268541201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000266835201900 0000 4.000.000,00 1030120152E890001
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000268946201900 0000 350.000,00 1030120152E890001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000268456201900 0000 700.000,00 1030120152E890001
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000268140201900 0000 50.725,00 1030120152E890001
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000269009201900 0000 481.148,00 1030120152E890001
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268417201900 0000 420.000,00 1030120152E890001
PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268994201900 0000 260.000,00 1030120152E890001
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB 36000268947201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SAO VICENTE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268451201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000268583201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268437201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268406201900 0000 300.000,00 1030120152E890001
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 36000268976201900 0000 230.000,00 1030120152E890001
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268370201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000268433201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268407201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268883201900 0000 1.700.000,00 1030120152E890001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000268450201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268116201900 0000 200.000,00 1030120152E890001
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268938201900 0000 400.000,00 1030120152E890001
TOTAL 77 PROPOSTAS 51.451.944,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 28 a 30, com incorreções no original.

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