PORTARIA Nº 1.692, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000269754201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	5786592	1.000.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000268794201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	6963447	200.000,00
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	36000267892201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6892841	1.000.000,00
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269719201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6410898	1.000.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000267421201900	10.000.000,00	0000	1030220152E900001	2393735	10.000.000,00
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	36000268635201900	2.079.392,00	0000	1030220152E900001	5491746	2.079.392,00
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000268634201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	2758164	400.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000267628201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2410834	300.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000267630201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6273874	500.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000267632201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2537192	500.000,00
SC	NOVA TRENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268403201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	6515681	400.000,00
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000267679201900	700.000,00	0000	1030220152E900001	2418967	700.000,00
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	36000268315201900	550.000,00	0000	1030220152E900001	6980392	550.000,00
SP	ELIAS FAUSTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266981201900	600.000,00	0000	1030220152E900001	7042426	600.000,00
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000266947201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6465765	1.000.000,00
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	36000268663201900	490.000,00	0000	1030220152E900001 1030220152E900001	5676959 2025752	190.000,00 300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000267582201900	700.000,00	0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2079895 2082691 2078775 2093324	100.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000267945201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	3297519	100.000,00
TOTAL		18 PROPOSTAS		21.519.392,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 43 e 44, com incorreções no original.