PORTARIA Nº 1.708, DE 8 DE JULHO DE 2019

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação da Unidade de Suporte Avançado (USA) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Itapecerica da Serra (SP) pertencente à Central de Regulação de Urgências de Embu das Artes (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 646/GM/MS, de 10 de abril de 2012, que habilita o Município de Itapecerica da Serra (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Embú (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria nº 1.961/GM/MS, de 29 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Embu das Artes (SP);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 160-SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.016381/2015-64, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação da Unidade de Suporte Avançado (USA) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Itapecerica da Serra (SP), conforme descrito a seguir:

UF	Município	IBGE	Descrição	CNES	Portaria Habilitação em custeio	Portaria Qualificação em custeio	Valor anual do repasse do custeio da habilitação	Valor anual do repasse do custeio da qualificação	Valor anual do repasse a ser suspenso	Gestão
SP	Itapecerica da Serra	352220	USA	7001525	PRT nº 646, de 10 de abril de 2012	PRT nº 1.961, de 29 de junho de 2018	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00	R$ 578.652,00	Municipal

Parágrafo único. Os valores que constam do caput deste artigo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Seção VII, Capítulo II, Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA