PORTARIA Nº 1.713, DE 8 DE JULHO DE 2019

Revoga a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte III, ampliada) do Município de São Vicente (SP), constante no anexo da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios;

Considerando Ofício nº 54/19-GP da Prefeitura Municipal de São Vicente que solicita o cancelamento da proposta nº 11899.413000/1130-01; e

Considerando o Parecer Técnico nº 482-SEI, de 11 de março de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI 25000.121317/2013-32, resolve:

Art. 1º Fica revogada a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte III, ampliada) do Município de São Vicente (SP), proposta nº 11899.413000/1130-01, constante no anexo da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013, conforme quadro a seguir:

UF	Município	IBGE	ProgramaUPA 24h	Categoria	Proposta	NUP-SEI	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta	Recursos Repassado
SP	São Vicente	355100	2013 PAC2	Ampliada Porte III	11899.413000/1130-01	25000.121317/2013-32	Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013	R$ 645.932,00	R$ 645.932,00

Art. 2º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de São Vicente (SP), para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA