Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.716, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000269048201900 3.800.000,00 0000 1030220152E900001 2006359 3.800.000,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269646201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5380553 200.000,00
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268668201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6582079 2.000.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000267871201900 10.000.000,00 0000 1030220152E900001 7150296 10.000.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000269035201900 8.000.000,00 0000 1030220152E900001 7150296 8.000.000,00
BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 36000267531201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 3456951 500.000,00
BA QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000266961201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6431526 500.000,00
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268726201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6858422 300.000,00
CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO 36000269225201900 244.000,00 0000 1030220152E900001 4010981 244.000,00
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269341201900 635.000,00 0000 1030220152E900001 6597246 635.000,00
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000269650201900 297.292,00 0000 1030220152E900001 6622232 297.292,00
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000269306201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5478545 200.000,00
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000269377201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6452205 1.000.000,00
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 36000269266201900 189.964,00 0000 1030220152E900001 6371663 189.964,00
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 36000269322201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7156227 200.000,00
MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO 36000267712201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6784305 300.000,00
MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO 36000269518201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6784305 200.000,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000266875201900 5.410.000,00 0000 1030220152E900001 5492777 5.410.000,00
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000269463201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6351980 1.000.000,00
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266687201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6233260 500.000,00
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000267761201900 724.617,00 0000 1030220152E900001 2473844 724.617,00
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000267765201900 75.383,00 0000 1030220152E900001 6532276 75.383,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269421201900 766.000,00 0000 1030220152E900001
1030220152E900001
3675580
2410281
316.000,00
450.000,00
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 36000268519201900 80.000,00 0000 1030220152E900001 2409399 80.000,00
RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN 36000267626201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6533353 500.000,00
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000268934201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2047985 500.000,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000268549201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2078848 150.000,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000268551201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6179487 250.000,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000269476201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6179487 100.000,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000269886201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6179487 300.000,00
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269502201900 100.000,00 0000 1030220152E900001
1030220152E900001
6550800
5601797
6.328,00
93.672,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000268486201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2092980 400.000,00
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000267880201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2791781 500.000,00
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 36000269587201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6583555 500.000,00
SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 36000267822201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2079402 100.000,00
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI. 36000267368201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 6384757 600.000,00
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36000268052201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2791684 100.000,00
SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266807201900 400.000,00 0000 1030220152E900001
1030220152E900001
2023024
2023016
200.000,00
200.000,00
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000269749201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2075849 200.000,00
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000269751201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 5416655 800.000,00
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 36000269442201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6583954 250.000,00
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000267579201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6446108 150.000,00
SP CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA 36000268624201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2748436 400.000,00
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269123201900 55.634,00 0000 1030220152E900001 2024691 55.634,00
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269124201900 444.366,00 0000 1030220152E900001 7490194 444.366,00
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269284201900 250.000,00 0000 1030220152E900001
1030220152E900001
6585310
2079518
31.828,00
218.172,00
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 36000269189201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2081717 200.000,00
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000268578201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 5974690 500.000,00
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 36000266772201900 6.843,00 0000 1030220152E900001 6576168 6.843,00
SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES 36000267576201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2081814 100.000,00
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000268358201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2047683 500.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000268157201900 650.000,00 0000 1030220152E900001 3843076 650.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000268408201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 3843076 500.000,00
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 36000269791201900 249.880,00 0000 1030220152E900001 6577121 249.880,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267383201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6378684 500.000,00
SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000269713201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2751674 100.000,00
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000269599201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2751704 300.000,00
SP JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL 36000268622201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6338747 250.000,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000268568201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2791722 500.000,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267902201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 3042340 500.000,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268514201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 3042340 250.000,00
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269410201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2077582 100.000,00
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 36000267612201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2087111 150.000,00
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268612201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2086336 250.000,00
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000267311201900 550.000,00 0000 1030220152E900001 6469906 550.000,00
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000269016201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 5860490 500.000,00
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268756201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6397034 500.000,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000269753201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2080052 100.000,00
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000268545201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5859344 200.000,00
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 36000267802201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6392369 300.000,00
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267804201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 2080958 700.000,00
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 36000269637201900 50.927,00 0000 1030220152E900001 2080869 50.927,00
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 36000269638201900 44.526,00 0000 1030220152E900001 6437966 44.526,00
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000269173201900 300.000,00 0000 1030220152E900001
1030220152E900001
2789876
2791749
100.000,00
200.000,00
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000269561201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6585132 100.000,00
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 36000267280201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2078503 200.000,00
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 36000269787201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2078503 200.000,00
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266970201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2087057 500.000,00
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 36000269739201900 50.000,00 0000 1030220152E900001 2079909 50.000,00
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 36000267380201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2698374 100.000,00
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269774201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6792669 150.000,00
SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO 36000268398201900 190.000,00 0000 1030220152E900001 2080524 190.000,00
SP RIBEIRAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO 36000269571201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2747693 100.000,00
SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA 36000268363201900 140.000,00 0000 1030220152E900001 6561462 140.000,00
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269812201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2083140 250.000,00
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000267401201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6718795 100.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267555201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2080931 200.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268487201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6367194 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000267722201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2081377 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000268141201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 3928721 350.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269194201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 2090236 800.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269800201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2081377 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269802201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2083086 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269806201900 50.000,00 0000 1030220152E900001 2078775 50.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269809201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2078775 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269819201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2080532 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269821201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2083051 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269825201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 5869412 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269826201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2080222 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269829201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2089327 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269833201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2079895 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269867201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2083086 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269875201900 496.153,00 0000 1030220152E900001 2092220 496.153,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269877201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2688689 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269878201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2077485 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000269879201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2071568 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000267638201900 250.000,00 0000 1030220152E900001
1030220152E900001
2688638
2080575
100.000,00
150.000,00
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000268033201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7060246 200.000,00
SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269702201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6597777 100.000,00
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 36000269082201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2084171 200.000,00
SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 36000268645201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2079704 400.000,00
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 36000268105201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 5697107 300.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000267839201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 5702844 500.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000268388201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 5702844 250.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000269842201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2079860 250.000,00
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268309201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2078295 100.000,00
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 36000268878201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2702193 500.000,00
SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ 36000269018201900 36.262,00 0000 1030220152E900001 6577725 36.262,00
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000267938201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6500137 250.000,00
TOTAL 119 PROPOSTAS 64.686.847,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-C, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 1 a 3, com incorreções no original

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