PORTARIA Nº 1.717, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BARRA DE SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269372201900	0000	1.700.000,00	1030120152E890001
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269416201900	0000	1.543.965,00	1030120152E890001
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269577201900	0000	159.930,00	1030120152E890001
AL	MARECHAL DEODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO	36000269452201900	0000	655.797,00	1030120152E890001
AL	PARIPUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA	36000269375201900	0000	1.600.000,00	1030120152E890001
AM	BERURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000268280201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
AM	CANUTAMA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA	36000268916201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268940201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268942201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	36000269874201900	0000	4.000.000,00	1030120152E890001
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000268402201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
AM	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM	36000269096201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	36000268409201900	0000	2.000.000,00	1030120152E890001
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000269883201900	0000	9.888.533,00	1030120152E890001
AM	MARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM	36000268892201900	0000	800.000,00	1030120152E890001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000266873201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268728201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	36000269332201900	0000	212.669,00	1030120152E890001
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000267823201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000267994201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	36000267624201900	0000	2.000.000,00	1030120152E890001
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000269125201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	36000269272201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
CE	GRANJEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO	36000269648201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA	36000269207201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
CE	MUCAMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO	36000266743201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
CE	MUCAMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO	36000269201201900	0000	89.259,00	1030120152E890001
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	36000269289201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
CE	VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA	36000269495201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
MA	BELA VISTA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO	36000269519201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
MA	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA	36000269342201900	0000	2.846.969,00	1030120152E890001
MA	IGARAPE DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO	36000269432201900	0000	160.000,00	1030120152E890001
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266957201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
RN	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	36000266707201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266689201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
RN	CORONEL EZEQUIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL	36000266767201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268496201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
RN	TIMBAUBA DOS BATISTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267364201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	36000267611201900	0000	867.913,00	1030120152E890001
SP	ZACARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS	36000267815201900	0000	50.000,00	1030120152E890001
TOTAL		40 PROPOSTAS		41.425.035,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-C, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 4, com incorreções no original