Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.718, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ABARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267229201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA AIQUARA FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000268270201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO 36000269464201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268906201900 50210003 280.000,00 280.000,00 1030120152E890001
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000268230201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA BOM JESUS DA SERRA MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267142201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269156201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA BREJOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269380201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA BURITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA 36000269620201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 36000269602201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269404201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
BA CANDEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267792201900 50210003 249.032,00 249.032,00 1030120152E890001
BA CANSANCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000267671201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA CARAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000269644201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 36000269256201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000266711201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269271201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA CATOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000269368201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA COARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000267264201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA COCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269250201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA COCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269300201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
BA CONCEICAO DA FEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269835201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 36000269285201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269258201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269296201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA CRAVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000269114201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO 36000269302201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269589201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000269369201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269409201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 36000269446201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA IBITITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000268989201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000266700201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
BA IRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA 36000268996201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA ITAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267256201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA ITAGIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIBA 36000267258201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269218201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 36000269119201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA ITUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269498201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 36000267254201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 36000269059201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267917201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA 36000269535201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA JITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268274201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269896201900 50210003 5.000.000,00 5.000.000,00 1030120152E890001
BA JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269897201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA JUSSIAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269608201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA LAFAIETE COUTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000269661201900 50210003 223.022,00 223.022,00 1030120152E890001
BA LAGOA REAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL 36000269499201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269428201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269555201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA MACURURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269923201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000269929201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000267170201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267051201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269484201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA MATINA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA 36000267281201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269219201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269872201900 50210003 197.581,00 197.581,00 1030120152E890001
BA MUCUGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE 36000269376201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000269889201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA NOVA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269615201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA NOVA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE 36000267118201900 50210003 244.724,00 244.724,00 1030120152E890001
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 36000268531201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA OURICANGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE DO MUNICIPIO DE OURICANGAS 36000267391201900 50210003 255.276,00 255.276,00 1030120152E890001
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 36000269234201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
BA PEDRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269340201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA PEDRO ALEXANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000268897201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA PIATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA 36000267535201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000267270201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
BA REMANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO 36000269572201900 50210003 472.430,00 472.430,00 1030120152E890001
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 36000269435201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA RIO DO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PIRES 36000267243201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
BA RODELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS 36000267249201900 50210003 191.864,00 191.864,00 1030120152E890001
BA SANTA CRUZ DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267293201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000269180201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269524201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SANTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS 36000267029201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 36000268992201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SAO JOSE DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268256201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000266842201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU 36000267053201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267186201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268730201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA SENTO SE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268987201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA SENTO SE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269917201900 50210003 241.430,00 241.430,00 1030120152E890001
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000267551201900 50210003 175.000,00 175.000,00 1030120152E890001
BA SOUTO SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUTO SOARES 36000269344201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA TREMEDAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267226201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268727201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269122201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA UAUA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA 36000269211201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267033201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA URANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269193201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 36000266729201900 50210003 350.000,00 350.000,00 1030120152E890001
BA VARZEA DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO 36000268619201900 50210003 350.000,00 350.000,00 1030120152E890001
BA WANDERLEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267001201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
TOTAL 97 PROPOSTAS 38.930.359,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde