Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.719, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

 

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS 36000257989201900 36950008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890410
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250342201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250703201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000259701201900 26900012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890413
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000259702201900 15920012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890413
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250680201900 29310004
26900013
23590007
300.000,00
100.000,00
36.982,00
436.982,00 1030120152E890416
1030120152E890416
1030120152E890017
TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 36000257372201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000263552201900 24290021 152.787,00 152.787,00 1030220152E890017
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254718201900 29310005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890419
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250079201900 30680001
23590007
100.000,00 200.000,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249366201900 15920013 1.006.000,00 1.006.000,00 1030120152E890423
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253171201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000249607201900 26930005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO 36000263684201900 23590007
37750009
100.000,00
78.500,00
178.500,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000258102201900 26910006 218.000,00 218.000,00 1030120152E890017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252239201900 26910006 92.000,00 92.000,00 1030120152E890017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256443201900 24290017 400.000,00 400.000,00 1030220152E890429
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 36000260903201900 24290021 200.000,00 200.000,00 1030220152E890017
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 36000252877201900 30680001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 36000254804201900 26930005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 36000259699201900 29310006 221.238,00 221.238,00 1030120152E890434
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251387201900 26900014
23590007
400.000,00
100.000,00
500.000,00 1030120152E890437
1030120152E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000262827201900 30680001
37750009
200.000,00
78.500,00
278.500,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256398201900 30680001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000251063201900 30680001
23590007
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000262717201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263509201900 24290021 1.000.000,00 1.000.000,00 1030220152E890017
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253968201900 30680001
15920014
200.000,00
300.000,00
500.000,00 1030120152E890017
1030120152E890506
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249635201900 15920015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890448
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249637201900 23590007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255052201900 30680001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890017
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000256697201900 30680001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890017
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 36000249656201900 29310008
23590007
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890453
1030120152E890017
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260665201900 30680001
37750009
300.000,00
196.250,00
496.250,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000254111201900 26910006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255223201900 26930005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000250731201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256444201900 26910006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256445201900 26900016 400.000,00 400.000,00 1030120152E890458
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000257521201900 30680001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 36000256409201900 36950009 160.000,00 160.000,00 1030120152E890460
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 36000252928201900 26910006
29180009
219.744,00
500.000,00
719.744,00 1030120152E890017
1030120152E890461
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000249936201900 29310009
30680001
250.000,00
300.000,00
550.000,00 1030120152E890462
1030120152E890017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252690201900 26910006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258642201900 24290019 400.000,00 400.000,00 1030220152E890465
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252111201900 29180010 5.000.000,00 5.000.000,00 1030120152E890467
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000255070201900 26930005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000261119201900 37750009 157.000,00 157.000,00 1030120152E890017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000249803201900 29310010
29310016
250.000,00
250.000,00
500.000,00 1030120152E890470
1030120152E890504
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000249806201900 37750009 8.095,00 8.095,00 1030120152E890017
TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263529201900 37750009 117.750,00 117.750,00 1030120152E890017
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252543201900 30680001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000251428201900 36950014 300.000,00 300.000,00 1030120152E890504
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261445201900 37750009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA 36000257435201900 15920016
23590007
300.000,00
40.510,00
340.510,00 1030120152E890478
1030120152E890017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256681201900 23590007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256682201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000262039201900 23590007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000262040201900 37750009 196.250,00 196.250,00 1030120152E890017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000251524201900 29310011 250.000,00 250.000,00 1030120152E890481
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000250610201900 29310012 350.000,00 350.000,00 1030120152E890483
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000250613201900 37750009 103.000,00 103.000,00 1030120152E890017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261920201900 15920020 800.000,00 800.000,00 1030120152E890484
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000252882201900 30680001
26910006
150.000,00
150.000,00
300.000,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250642201900 15920017 360.508,00 360.508,00 1030120152E890489
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000263031201900 30680001
37750009
270.000,00
196.250,00
466.250,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250795201900 26900017
26930005
400.000,00
100.000,00
500.000,00 1030120152E890491
1030120152E890017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000262721201900 30680001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 36000249712201900 23590007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 36000257428201900 15920018
23590007
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E890495
1030120152E890017
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261678201900 37750009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890017
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250371201900 29310014 400.000,00 400.000,00 1030120152E890488
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000255173201900 26900018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890499
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000255175201900 23590007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000255177201900 30680001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000255179201900 26910006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000262555201900 29310025 600.000,00 600.000,00 1030120152E890500
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000262556201900 37750009 387.883,00 387.883,00 1030120152E890017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000255252201900 30680001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000263689201900 29310015 50.000,00 50.000,00 1030120152E890502
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000261233201900 37750009 196.250,00 196.250,00 1030120152E890017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000252880201900 29310017
26930005
270.774,00
100.000,00
370.774,00 1030120152E890509
1030120152E890017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255339201900 30680001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 36000261236201900 37750009 157.000,00 157.000,00 1030120152E890017
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000263026201900 37750009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000249451201900 26900019
26910006
350.000,00
300.000,00
650.000,00 1030120152E890514
1030120152E890017
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252875201900 30680001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000251111201900 30680001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262900201900 37750009 196.250,00 196.250,00 1030120152E890017
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO 36000263682201900 37750009 196.250,00 196.250,00 1030120152E890017
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000258724201900 26930005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255287201900 26930005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255290201900 23590007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000260749201900 23590007
37750009
100.000,00
235.500,00
335.500,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 36000261061201900 37750009 117.750,00 117.750,00 1030120152E890017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000255317201900 26930005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000261247201900 26900024 105.574,00 105.574,00 1030120152E890525
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 36000262053201900 37750009 235.500,00 235.500,00 1030120152E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000250400201900 26930005 130.387,00 130.387,00 1030120152E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000250404201900 26900020 200.000,00 200.000,00 1030120152E890529
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 36000251403201900 26900021
26930005
400.000,00
150.000,00
550.000,00 1030120152E890530
1030120152E890017
TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260911201900 23590007
37750009
100.000,00
235.500,00
335.500,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000250739201900 26900022
26910006
23590007
300.000,00
250.000,00
150.000,00
700.000,00 1030120152E890532
1030120152E890017
1030120152E890017
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 36000257112201900 36950016 148.795,00 148.795,00 1030120152E890533
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 36000250698201900 15920021 500.000,00 500.000,00 1030120152E890534
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 36000250699201900 26900025 116.375,00 116.375,00 1030120152E890534
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000257524201900 30680001
23590007
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890017
1030120152E890017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250614201900 26930005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000261912201900 29310007
15920022
300.000,00
1.000.387,00
1.300.387,00 1030120152E890436
1030120152E890537
TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 36000250871201900 36950017 300.000,00 300.000,00 1030120152E890538
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000261310201900 37750009 157.000,00 157.000,00 1030120152E890017
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 36000255303201900 29310019 400.000,00 400.000,00 1030120152E890541
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000251379201900 30680001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261238201900 29310020 334.800,00 334.800,00 1030120152E890545
TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 36000261658201900 26930005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890017
TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 36000261660201900 37750009 196.250,00 196.250,00 1030120152E890017
TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 36000250495201900 29310021
26900023
321.410,00
700.000,00
1.021.410,00 1030120152E890547
1030120152E890547
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255268201900 36950014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890504
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255270201900 30680001 230.000,00 230.000,00 1030120152E890017
TOTAL 119 PROPOSTAS 38.578.999,00
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