PORTARIA Nº 1.746, DE 9 DE JULHO DE 2019

Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, estabelece a dedução e remaneja recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Goiás e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, por meio do Ofício nº 532/2019, de 18 de janeiro de 2019, bem como, a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/GO nº 253, de 05 de dezembro de 2018, que aprova o remanejamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Estado de Goiás; e

Considerando as documentações apresentadas pelo Estado de Goiás na Proposta SAIPS e a correspondente avaliação Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.015327/2019-25, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI no estabelecimento descrito no Anexo I.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 8.884.748,24 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Goiás e Municípios.

Art. 3º Fica remanejado, dos recursos deduzidos no art. 2º desta Portaria, o montante anual de R$ 7.828.029,44 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) para habilitação de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II nos estabelecimentos descritos no Anexo II.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, ao Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	PT. CUSTEIO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS DESABILITADOS	Nº DE LEITOS EXISTENTES	TOTAL Nº DE LEITOS	VALOR A SER DEDUZIDO R$ ANO
520870	GO	GOIANIA	HOSPITAL LUCIO REBELO	2338203	MUNICIPAL	Nº 2.187/2003	26.01 - UTI II ADULTO	4	4	0	559.144,96
						Nº 2.187/2003	26.03 - UTI II PEDIATRICA	4	4	0	559.144,96
						Nº 1.211/2013	26.08 - UTI CORONARIANA TIPO II	3	3	0	317.015,64
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL CIDADE JARDIM	2338432	MUNICIPAL	Nº 2.179/2012	26.01 - UTI II ADULTO	7	7	0	978.503,68
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL SANTA GENOVEVA	2338106	MUNICIPAL	Nº 2.655/2007	26.01 - UTI II ADULTO	6	6	0	838.717,44
						Nº 1.211/2013	26.08 - UTI CORONARIANA TIPO II	3	3	0	317.015,64
521000	GO	INHUMAS	CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DONA LATIFA	6228585	MUNICIPAL	Nº 2.973/2016	26.01 - UTI II ADULTO	9	9	0	1.258.076,16
520140	GO	APARECIDA DE GOIANIA	HOSPITAL ENCORE	2589761	MUNICIPAL	Nº 2.907/2016	26.08 - UTI CORONARIANA TIPO II	4	4	0	422.687,52
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL GERAL DE GOIÂNIA DR ALBERTO RASSI	2338734	MUNICIPAL	Nº 2.907/2016	26.01 - UTI II ADULTO	10	40	30	1.397.862,40
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL MATERNO INFANTIL	2339196	MUNICIPAL	Nº 2.187/2003	26.01 - UTI II ADULTO	6	11	5	838.717,44
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BÁRBARA	2337754	MUNICIPAL	Nº 1.954/2004	26.01 - UTI II ADULTO	7	8	1	978.503,68
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL DE DOENÇAS TROPICAIS	2506661	MUNICIPAL	Nº 2.187/2003	26.03 - UTI II PEDIATRICA	3	7	4	419.358,72
TOTAL											8.884.748,24

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	Nº DE LEITOS EXISTENTES	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR CUSTEIO A SER REMANEJADO R$ ANO
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL DE URGÊNCIAS GOV OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA HUGOL	7743068	MUNICIPAL	50.173	26.01 - UTI II ADULTO	20	29	49	2.795.724,80
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL DE CANCER	2506815	MUNICIPAL	17.645	26.01 - UTI II ADULTO	3	7	10	419.358,72
520871	GO	GOIANIA	HOSPITAL JACOB FACURI	2337800	MUNICIPAL	14.972	26.01 - UTI II ADULTO	8	17	25	1.118.289,92
521450	GO	NERÓPOLIS	HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS NERÓPOLIS	2442019	MUNICIPAL	65.334 e 66.134	26.01 - UTI II ADULTO	25	23	48	3.494.656,00
TOTAL											7.828.029,44