PORTARIA Nº 1.767, DE 10 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000268188201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2005050	1.000.000,00
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270033201900	900.000,00	0000	1030220152E900001	2010100	900.000,00
AL	BOCA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA	36000270048201900	620.000,00	0000	1030220152E900001	2009439	620.000,00
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE	36000270063201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	6468497	2.000.000,00
AL	CANAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269975201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6532489	300.000,00
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	36000270025201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6365507	150.000,00
AL	COLONIA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269976201900	321.570,00	0000	1030220152E900001	6577350	321.570,00
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270097201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	6398316	200.000,00
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269993201900	451.411,00	0000	1030220152E900001	2008505	451.411,00
AL	IGREJA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA	36000270037201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6366163	300.000,00
AL	JUNQUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270059201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2003864	1.000.000,00
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	36000270042201900	900.000,00	0000	1030220152E900001	6365884	900.000,00
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	36000270055201900	410.873,00	0000	1030220152E900001	6428975	410.873,00
AL	PAO DE ACUCAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270079201900	1.500.000,00	0000	1030220152E900001	4020464	1.500.000,00
AL	PARICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270047201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6567681	100.000,00
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000270053201900	250.760,00	0000	1030220152E900001	2722240	250.760,00
AL	PORTO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270276201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6401538	100.000,00
AL	SAO JOSE DA LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	36000270039201900	1.614.130,00	0000	1030220152E900001	2722283	1.614.130,00
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	36000270106201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2009609	300.000,00
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270086201900	2.600.000,00	0000	1030220152E900001	6373712	2.600.000,00
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000270104201900	3.111.467,00	0000	1030220152E900001	6698093	3.111.467,00
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA	36000266805201900	9.500.000,00	0000	1030220152E900001	6360246	9.500.000,00
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269916201900	790.000,00	0000	1030220152E900001	6453821	790.000,00
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266914201900	18.000.000,00	0000	1030220152E900001	6363024	18.000.000,00
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270090201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2127989	300.000,00
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	36000268715201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6451543	300.000,00
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268859201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6489788	150.000,00
PE	ITAPISSUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268702201900	350.000,00	0000	1030220152E900001	6447562	350.000,00
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO	36000268720201900	350.000,00	0000	1030220152E900001	2714981	350.000,00
PE	LAJEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269199201900	650.000,00	0000	1030220152E900001	6538754	650.000,00
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268841201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2352435	300.000,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266973201900	5.500.000,00	0000	1030220152E900001	2297876	5.500.000,00
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36000268466201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	2285932	250.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000267169201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	5589711	5.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000267050201900	11.000.000,00	0000	1030220152E900001	3297519	11.000.000,00
TOTAL			35 PROPOSTAS		70.570.211,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 131-A, de 10 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 2 e 3, com incorreções no original