PORTARIA Nº 1.768, DE 10 DE JULHO DE 2019(*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000269996201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270027201900	0000	4.100.000,00	1030120152E890001
AL	BOCA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA	36000270045201900	0000	4.259.803,00	1030120152E890001
AL	BRANQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA	36000269984201900	0000	900.000,00	1030120152E890001
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE	36000270050201900	0000	3.000.000,00	1030120152E890001
AL	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL	36000270116201900	0000	600.000,00	1030120152E890001
AL	CANAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270015201900	0000	1.819.888,00	1030120152E890001
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	36000270024201900	0000	850.000,00	1030120152E890001
AL	COLONIA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269986201900	0000	2.000.000,00	1030120152E890001
AL	ESTRELA DE ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS	36000269989201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270098201900	0000	1.300.000,00	1030120152E890001
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269991201900	0000	2.548.588,00	1030120152E890001
AL	IGREJA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA	36000270032201900	0000	1.700.000,00	1030120152E890001
AL	JACARE DOS HOMENS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS	36000270095201900	0000	600.000,00	1030120152E890001
AL	JUNQUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270029201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	36000270040201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	36000270051201900	0000	2.802.932,00	1030120152E890001
AL	NOVO LINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270056201900	0000	600.000,00	1030120152E890001
AL	PAO DE ACUCAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270077201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
AL	PARICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270044201900	0000	1.100.000,00	1030120152E890001
AL	PASSO DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE	36000270068201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000270058201900	0000	1.774.103,00	1030120152E890001
AL	POCO DAS TRINCHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270096201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
AL	PORTO REAL DO COLEGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO	36000270085201900	0000	1.900.000,00	1030120152E890001
AL	ROTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO	36000270113201900	0000	581.131,00	1030120152E890001
AL	SANTA LUZIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S	36000270109201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
AL	SAO JOSE DA LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	36000270043201900	0000	1.556.951,00	1030120152E890001
AL	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	36000270052201900	0000	2.884.037,00	1030120152E890001
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	36000270102201900	0000	2.700.000,00	1030120152E890001
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270088201900	0000	2.400.000,00	1030120152E890001
TOTAL		30 PROPOSTAS		51.677.433,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 131-A, de 10 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 3 e 4, com incorreções no original.