PORTARIA Nº 1.769, DE 10 DE JULHO DE 2019(*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	36000270103201900	0000	564.411,00	1030120152E890001
BA	ENCRUZILHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA	36000267338201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
BA	ITABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA	36000268257201900	0000	2.500.000,00	1030120152E890001
BA	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	36000267265201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
BA	JEQUIE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE	36000267381201900	0000	2.000.000,00	1030120152E890001
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266763201900	0000	3.000.000,00	1030120152E890001
BA	PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268260201900	0000	2.500.000,00	1030120152E890001
BA	RAFAEL JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO	36000270030201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266702201900	0000	1.400.000,00	1030120152E890001
BA	VEREDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268526201900	0000	814.910,00	1030120152E890001
CE	SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE	36000269590201900	0000	1.150.000,00	1030120152E890001
MA	ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA	36000268669201900	0000	892.131,00	1030120152E890001
MA	ARAGUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA	36000268718201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
MA	MARANHAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO	36000268570201900	0000	849.664,00	1030120152E890001
MA	MATINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000269033201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	MONCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268601201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	PAULO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS	36000267603201900	0000	1.848.985,00	1030120152E890001
MA	SENADOR ALEXANDRE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA	36000268908201900	0000	70.000,00	1030120152E890001
MA	TURIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269221201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000269029201900	0000	650.000,00	1030120152E890001
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	36000268713201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
PE	CANHOTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO	36000267751201900	0000	350.000,00	1030120152E890001
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268851201900	0000	1.100.000,00	1030120152E890001
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269534201900	0000	1.200.000,00	1030120152E890001
PE	ITAPISSUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268698201900	0000	650.000,00	1030120152E890001
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267554201900	0000	6.000.000,00	1030120152E890001
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270318201900	0000	10.128.877,00	1030120152E890001
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO	36000268719201900	0000	650.000,00	1030120152E890001
PE	LAJEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269200201900	0000	350.000,00	1030120152E890001
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268844201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
PE	POMBOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE	36000267530201900	0000	800.000,00	1030120152E890001
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	36000269520201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
PE	VERTENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000267695201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
TOTAL		33 PROPOSTAS		47.168.978,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 131-A, de 10 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 4 e 5, com incorreções no original.