PORTARIA Nº 1.774, DE 10 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	36000269574201900	5.400.000,00	0000	1030220152E900001	6401384	5.400.000,00
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000270358201900	1.700.000,00	0000	1030220152E900001	3219003	1.700.000,00
BA	CRISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS	36000270344201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6278175	100.000,00
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000270502201900	258.093,00	0000	1030220152E900001	6420257	258.093,00
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	36000270007201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	7575408	1.000.000,00
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS	36000266956201900	11.500.000,00	0000	1030220152E900001	3646742	11.500.000,00
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000270156201900	1.200.000,00	0000	1030220152E900001	4010760	1.200.000,00
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266732201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	6410898	2.000.000,00
MA	CIDELANDIA	MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266846201900	450.000,00	0000	1030220152E900001	9481044	450.000,00
MA	ESTREITO	MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266723201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	7848218	1.000.000,00
MA	NINA RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES	36000266741201900	969.000,00	0000	1030220152E900001	6607004	969.000,00
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000266785201900	2.300.000,00	0000	1030220152E900001	6372961	2.300.000,00
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000267675201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6471757	500.000,00
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO	36000269261201900	129.000,00	0000	1030220152E900001	6542603	129.000,00
PE	CUMARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269121201900	185.000,00	0000	1030220152E900001	6313973	185.000,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270223201900	4.871.123,00	0000	1030220152E900001	2431319	4.871.123,00
PE	QUIPAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA	36000269413201900	427.643,00	0000	1030220152E900001	6398103	427.643,00
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269098201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6563694	1.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000267308201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	6300049	5.000.000,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000270239201900	1.200.000,00	0000	1030220152E900001	5672465	1.200.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270057201900	630.000,00	0000	1030220152E900001 1030220152E900001	7663242 2409151	130.000,00 500.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000269995201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6615066	1.000.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000267164201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	5589711	5.000.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000267168201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	5589711	5.000.000,00
TOTAL		24 PROPOSTAS		52.819.859,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 131-B, de 10 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 1, com incorreções no original.