Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.778, DE 10 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268750201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270148201900 50210003 800.000,00 800.000,00 1030120152E890001
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270428201900 50210003 189.662,00 189.662,00 1030120152E890001
PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270178201900 50210003 1.000.081,00 1.000.081,00 1030120152E890001
PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000270146201900 50210003 740.637,00 740.637,00 1030120152E890001
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000270161201900 50210003 506.423,00 506.423,00 1030120152E890001
PI CAMPO ALEGRE DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO 36000268023201900 50210003 94.661,00 94.661,00 1030120152E890001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267279201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000268273201900 50210003 700.000,00 700.000,00 1030120152E890001
PI DOM EXPEDITO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES 36000270172201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270084201900 50210003 560.000,00 560.000,00 1030120152E890001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268566201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 36000268308201900 50210003 70.000,00 70.000,00 1030120152E890001
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268156201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270153201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PI ITAUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268136201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267734201900 50210003 36.217,00 36.217,00 1030120152E890001
PI JERUMENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270240201900 50210003 130.000,00 130.000,00 1030120152E890001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000267266201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267445201900 50210003 994.000,00 994.000,00 1030120152E890001
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268585201900 50210003 600.000,00 600.000,00 1030120152E890001
PI MANOEL EMIDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268764201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 36000268571201900 50210003 240.000,00 240.000,00 1030120152E890001
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 36000269097201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268204201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000268143201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PI MONSENHOR HIPOLITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268310201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
PI MURICI DOS PORTELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI 36000268979201900 50210003 70.000,00 70.000,00 1030120152E890001
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 36000269159201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000270183201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000270426201900 50210003 320.778,00 320.778,00 1030120152E890001
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 36000267359201900 50210003 876.000,00 876.000,00 1030120152E890001
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 36000269392201900 50210003 617.864,00 617.864,00 1030120152E890001
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 36000269206201900 50210003 70.000,00 70.000,00 1030120152E890001
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268895201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269196201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270143201900 50210003 445.000,00 445.000,00 1030120152E890001
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268389201900 50210003 198.000,00 198.000,00 1030120152E890001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268572201900 50210003 220.000,00 220.000,00 1030120152E890001
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270158201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 36000268773201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268441201900 50210003 195.000,00 195.000,00 1030120152E890001
PI SANTA LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268647201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI SANTANA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268341201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI SANTO INACIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270149201900 50210003 222.616,00 222.616,00 1030120152E890001
PI SAO FELIX DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI 36000268653201900 50210003 126.000,00 126.000,00 1030120152E890001
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268600201900 50210003 270.000,00 270.000,00 1030120152E890001
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000268582201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000270328201900 50210003 147.825,00 147.825,00 1030120152E890001
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270335201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000270145201900 50210003 38.000,00 38.000,00 1030120152E890001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268320201900 50210003 235.000,00 235.000,00 1030120152E890001
PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 36000268427201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268858201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269282201900 50210003 199.593,00 199.593,00 1030120152E890001
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000268587201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
TOTAL 56 PROPOSTAS 20.063.357,00
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