PORTARIA Nº 1.782, DE 10 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	36000269905201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001 1030220152E900001	2444828 2523590	905.709,00 2.094.291,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000270424201900	10.000.000,00	0000	1030220152E900001	6963447	10.000.000,00
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000270295201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2547201	200.000,00
MA	ESTREITO	MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268650201900	1.254.654,00	0000	1030220152E900001	7848218	1.254.654,00
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269614201900	1.057.767,00	0000	1030220152E900001	7038801	1.057.767,00
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	36000267986201900	450.000,00	0000	1030220152E900001	2633019	450.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000269998201900	1.500.000,00	0000	1030220152E900001	2343738	1.500.000,00
PR	ARAUCARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA	36000270391201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6491332	1.000.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000268145201900	10.197.606,00	0000	1030220152E900001	7585225	10.197.606,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000268392201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	7585225	2.000.000,00
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270410201900	17.983,00	0000	1030220152E900001	2024691	17.983,00
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000269808201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	6465765	3.000.000,00
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270035201900	800.000,00	0000	1030220152E900001	2096412	800.000,00
TOTAL		13 PROPOSTAS		34.478.010,00

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 131-C de 10 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 1, com incorreções no original.