Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.782, DE 10 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000269905201900 3.000.000,00 50210004
50210004
905.709,00
2.094.291,00
1030220152E900001
1030220152E900001
2444828
2523590
905.709,00
2.094.291,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000270424201900 10.000.000,00 50210004 10.000.000,00 1030220152E900001 6963447 10.000.000,00
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000270295201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2547201 200.000,00
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268650201900 1.254.654,00 50210004 1.254.654,00 1030220152E900001 7848218 1.254.654,00
MA PASSAGEM FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269614201900 1.057.767,00 50210004 1.057.767,00 1030220152E900001 7038801 1.057.767,00
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000267986201900 450.000,00 50210004 450.000,00 1030220152E900001 2633019 450.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000269998201900 1.500.000,00 50210004 1.500.000,00 1030220152E900001 2343738 1.500.000,00
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 36000270391201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 6491332 1.000.000,00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000268145201900 10.197.606,00 50210004 10.197.606,00 1030220152E900001 7585225 10.197.606,00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000268392201900 2.000.000,00 50210004 2.000.000,00 1030220152E900001 7585225 2.000.000,00
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270410201900 17.983,00 50210004 17.983,00 1030220152E900001 2024691 17.983,00
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000269808201900 3.000.000,00 50210004 3.000.000,00 1030220152E900001 6465765 3.000.000,00
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270035201900 800.000,00 50210004 800.000,00 1030220152E900001 2096412 800.000,00
TOTAL 13 PROPOSTAS 34.478.010,00
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