PORTARIA Nº 1.783, DE 10 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSO DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JUAZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269030201900	50210003	4.300.000,00	4.300.000,00	1030120152E890001
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	36000270182201900	50210003	940.000,00	940.000,00	1030120152E890001
ES	SAO ROQUE DO CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270340201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
ES	VILA PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO	36000270405201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000268394201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
ES	VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA	36000270031201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	CANDIDO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES	36000270110201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
MA	CANTANHEDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269550201900	50210003	1.100.000,00	1.100.000,00	1030120152E890001
MA	ESTREITO	MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268684201900	50210003	1.745.346,00	1.745.346,00	1030120152E890001
MA	MATA ROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA	36000267762201900	50210003	2.100.000,00	2.100.000,00	1030120152E890001
PE	AMARAJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI	36000269926201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PE	ANGELIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM	36000269910201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
PE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270081201900	50210003	350.000,00	350.000,00	1030120152E890001
PE	BELEM DE MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270152201900	50210003	513.019,00	513.019,00	1030120152E890001
PE	CAMUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269888201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PE	CHA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE	36000270003201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
PE	CUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA	36000267672201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
PE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA	36000268284201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	36000270462201900	50210003	350.000,00	350.000,00	1030120152E890001
PE	FREI MIGUELINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269906201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269106201900	50210003	1.250.000,00	1.250.000,00	1030120152E890001
PE	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269964201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
PE	JUREMA	JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270089201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PE	OROCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269924201900	50210003	350.000,00	350.000,00	1030120152E890001
PE	QUIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269965201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
PE	TRACUNHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM	36000269937201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PE	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269902201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
PE	VENTUROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA	36000269908201900	50210003	400.000,00	400.000,00	1030120152E890001
TOTAL			28 PROPOSTAS	20.498.365,00