PORTARIA Nº 1.784, DE 10 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	IBICUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA	36000270543201900	105.000,00	0000	1030220152E900001	7017332	105.000,00
PA	ANAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU	36000270228201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	9531548	500.000,00
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270227201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6731279	500.000,00
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	36000270253201900	415.081,00	0000	1030220152E900001	6758622	415.081,00
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270522201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2639262	500.000,00
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270490201900	450.000,00	0000	1030220152E900001	2431165	450.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000270351201900	248.900,00	0000	1030220152E900001	2715082	248.900,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000270309201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2287919	500.000,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270290201900	1.500.000,00	0000	1030220152E900001	2297876	1.500.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000267120201900	2.344.000,00	0000	1030220152E900001	5371120	2.344.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000269335201900	1.400.000,00	0000	1030220152E900001	5371120	1.400.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000270314201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	5371120	1.000.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000270321201900	1.300.000,00	0000	1030220152E900001	5371120	1.300.000,00
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000270456201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2298570	500.000,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270249201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	6212131	3.000.000,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270252201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	5670268	500.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000268935201900	2.000.001,00	0000	1030220152E900001	3343715	2.000.001,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000270477201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	5462886	5.000.000,00
TOTAL		18 PROPOSTAS		21.762.982,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 131-C, de 10 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 2 e 3, com incorreções no original.