PORTARIA Nº 1.785, DE 10 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSO DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	BANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG	36000270246201900	50210003	700.000,00	700.000,00	1030120152E890001
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	36000270175201900	50210003	350.000,00	350.000,00	1030120152E890001
MG	BOM REPOUSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO	36000270272201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MG	CACHOEIRA DE PAJEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270217201900	50210003	700.000,00	700.000,00	1030120152E890001
MG	CAMANDUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270139201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA	36000270442201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MG	INCONFIDENTES	MUNICIPIO DE INCONFIDENTES	36000270136201900	50210003	230.000,00	230.000,00	1030120152E890001
MG	ITAOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM	36000270154201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
MG	ITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA	36000270389201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000270257201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MG	MONTE SIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270354201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MG	OLARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269987201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MG	OLARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269988201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270268201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
MG	PORTO FIRME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270062201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270363201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
MG	PRATAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270520201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
MG	SANTA RITA DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270258201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
TOTAL			18 PROPOSTAS	4.630.000,00