PORTARIA Nº 1.786, DE 10 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSO DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266848201900	50210003	99.000,00	99.000,00	1030120152E890001
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269794201900	50210003	450.858,00	450.858,00	1030120152E890001
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000269798201900	50210003	400.000,00	400.000,00	1030120152E890001
AC	CAPIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA	36000266853201900	50210003	130.000,00	130.000,00	1030120152E890001
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266856201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269759201900	50210003	209.611,00	209.611,00	1030120152E890001
AC	FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266857201900	50210003	131.000,00	131.000,00	1030120152E890001
AC	MARECHAL THAUMATURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266788201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269797201900	50210003	800.000,00	800.000,00	1030120152E890001
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266861201900	50210003	140.000,00	140.000,00	1030120152E890001
AC	SANTA ROSA DO PURUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS-AC	36000266866201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000269807201900	50210003	217.655,00	217.655,00	1030120152E890001
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269796201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
CE	IBICUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA	36000270255201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
CE	IBICUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA	36000270544201900	50210003	895.000,00	895.000,00	1030120152E890001
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270284201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
PA	BARCARENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA	36000270243201900	50210003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030120152E890001
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270542201900	50210003	1.400.000,00	1.400.000,00	1030120152E890001
PE	VERDEJANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270404201900	50210003	286.000,00	286.000,00	1030120152E890001
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000266978201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	36000270311201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
TOTAL			21 PROPOSTAS	10.609.124,00