Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.805, DE 11 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269779201900 200.434,00 50210004 200.434,00 1030220152E900001 2011670 200.434,00
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269533201900 600.000,00 50210004 600.000,00 1030220152E900001 2719126 600.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270018201900 5.000.000,00 50210004 5.000.000,00 1030220152E900001 7150296 5.000.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270019201900 5.000.000,00 50210004 5.000.000,00 1030220152E900001 7150296 5.000.000,00
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000268154201900 1.500.000,00 50210004 1.500.000,00 1030220152E900001 3219003 1.500.000,00
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 36000270365201900 2.254.570,00 50210004 2.254.570,00 1030220152E900001 6249817 2.254.570,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000270873201900 5.000.000,00 50210004 5.000.000,00 1030220152E900001 2523590 5.000.000,00
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270416201900 2.500.000,00 50210004 2.500.000,00 1030220152E900001 6385907 2.500.000,00
CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000270231201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 2514729 1.000.000,00
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000269526201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6496377 200.000,00
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 36000269349201900 117.000,00 50210004 117.000,00 1030220152E900001 5760259 117.000,00
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000268242201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 7045174 500.000,00
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000270069201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6535836 100.000,00
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000270532201900 531.984,00 50210004 531.984,00 1030220152E900001 2527693 531.984,00
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000270533201900 13.985,00 50210004 13.985,00 1030220152E900001 6465110 13.985,00
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269624201900 96.981,00 50210004 96.981,00 1030220152E900001 6364284 96.981,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000270201201900 5.000.000,00 50210004 5.000.000,00 1030220152E900001 6963447 5.000.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000270206201900 3.000.000,00 50210004 3.000.000,00 1030220152E900001 6963447 3.000.000,00
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000269360201900 600.000,00 50210004 600.000,00 1030220152E900001 7506813 600.000,00
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 36000269681201900 350.000,00 50210004 350.000,00 1030220152E900001 7940246 350.000,00
MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268651201900 70.984,00 50210004 70.984,00 1030220152E900001 6875726 70.984,00
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000270325201900 20.000,00 50210004 20.000,00 1030220152E900001 6540376 20.000,00
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270189201900 180.000,00 50210004 180.000,00 1030220152E900001 5672317 180.000,00
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000269136201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 6542328 150.000,00
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268535201900 103.568,00 50210004 103.568,00 1030220152E900001 2655330 103.568,00
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 36000270078201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 6003834 150.000,00
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000270679201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 2799332 500.000,00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000270691201900 3.200.000,00 50210004 3.200.000,00 1030220152E900001 7405227 3.200.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270574201900 7.000.000,00 50210004 7.000.000,00 1030220152E900001 6212131 7.000.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000270849201900 3.000.000,00 50210004 3.000.000,00 1030220152E900001 6353797 3.000.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000270518201900 6.000.000,00 50210004 6.000.000,00 1030220152E900001 2283972 6.000.000,00
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269869201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 6360823 1.000.000,00
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268493201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 7534663 100.000,00
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 36000269135201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 9013857 300.000,00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000270624201900 600.000,00 50210004 600.000,00 1030220152E900001 3626245 600.000,00
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000270478201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 2252228 1.000.000,00
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000270479201900 81.732,00 50210004 81.732,00 1030220152E900001 5133521 81.732,00
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000270480201900 118.268,00 50210004 118.268,00 1030220152E900001 9470557 118.268,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000270521201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 2240335 150.000,00
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000270236201900 400.000,00 50210004 400.000,00 1030220152E900001 6337945 400.000,00
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000271029201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 6337945 300.000,00
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000270755201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2793237 200.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270339201900 1.327.000,00 50210004 1.327.000,00 1030220152E900001 2251302 1.327.000,00
RS NOVA BRESCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA 36000271139201900 130.000,00 50210004 130.000,00 1030220152E900001 2252112 130.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270398201900 4.000.000,00 50210004 4.000.000,00 1030220152E900001 2792907 4.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270664201900 550.000,00 50210004
50210004
50210004
150.000,00
200.000,00
200.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
2249510
2246953
2246872
150.000,00
200.000,00
200.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271040201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2254964 100.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271043201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2255928 100.000,00
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270757201900 678.000,00 50210004 678.000,00 1030220152E900001 2233355 678.000,00
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000270376201900 110.000,00 50210004 110.000,00 1030220152E900001 2240246 110.000,00
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000270686201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6359582 100.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000269315201900 50.000,00 50210004 50.000,00 1030220152E900001 5444462 50.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000270925201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 2522209 150.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271011201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2522489 100.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271026201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6442218 100.000,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000269456201900 61.323,00 50210004 61.323,00 1030220152E900001 5410665 61.323,00
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000269612201900 195.737,00 50210004 195.737,00 1030220152E900001 6506909 195.737,00
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000271104201900 300.000,00 50210004
50210004
50210004
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
6249248
2491249
6482910
100.000,00
100.000,00
100.000,00
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000269707201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2303663 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000269777201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2407418 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270931201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2411415 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270932201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 2411393 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270935201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 2560771 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270942201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2407418 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270946201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2538180 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270949201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2407418 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270955201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2407418 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270968201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2691566 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270970201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2538571 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270972201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 2538229 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270975201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2689863 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270977201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2378809 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270981201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2626667 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270989201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2537958 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270993201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2407418 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270997201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2300184 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000270999201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2664984 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000271003201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6273874 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000271007201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2665883 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000271010201900 190.000,00 50210004 190.000,00 1030220152E900001 2385880 190.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000271014201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2379163 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000271017201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2543044 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000271018201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2411415 100.000,00
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000271156201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 5543924 100.000,00
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000271157201900 95.092,00 50210004 95.092,00 1030220152E900001 5543924 95.092,00
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000270943201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6542492 100.000,00
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000269628201900 121.304,00 50210004 121.304,00 1030220152E900001 6467571 121.304,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000268618201900 158.339,00 50210004 158.339,00 1030220152E900001 6360653 158.339,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000269269201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6442366 200.000,00
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269605201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6362303 100.000,00
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000269844201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 2672154 150.000,00
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 36000269566201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6380204 100.000,00
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000269941201900 140.000,00 50210004 140.000,00 1030220152E900001 5386322 140.000,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000268303201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6405193 200.000,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000269942201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 6405193 150.000,00
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268861201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6515681 200.000,00
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000269947201900 188.114,00 50210004 188.114,00 1030220152E900001 6497535 188.114,00
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000270841201900 11.886,00 50210004 11.886,00 1030220152E900001 6497535 11.886,00
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000269034201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6489451 200.000,00
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000269832201900 25.198,00 50210004 25.198,00 1030220152E900001 2660660 25.198,00
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000269633201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 5368332 150.000,00
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000269593201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 7105088 150.000,00
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000269741201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6512003 100.000,00
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000268638201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 7295413 100.000,00
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 36000268473201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2689359 100.000,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000269655201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 2490994 300.000,00
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000268586201900 200.000,00 50210004
50210004
74.026,00
125.974,00
1030220152E900001
1030220152E900001
6156789
6420443
74.026,00
125.974,00
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000270578201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6156789 200.000,00
SP AMERICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270535201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6506267 100.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271105201900 1.500.000,00 50210004 1.500.000,00 1030220152E900001 5747171 1.500.000,00
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000270721201900 519.424,00 50210004 519.424,00 1030220152E900001 6358187 519.424,00
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000270952201900 519.777,00 50210004 519.777,00 1030220152E900001 6435920 519.777,00
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000271075201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 5416655 1.000.000,00
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000271100201900 726.616,00 50210004 726.616,00 1030220152E900001 6391575 726.616,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268066201900 916.524,00 50210004 916.524,00 1030220152E900001 7115768 916.524,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000270767201900 2.000.000,00 50210004 2.000.000,00 1030220152E900001 3843076 2.000.000,00
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000271066201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 5697158 1.000.000,00
SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA 36000270371201900 5.080.484,00 50210004 5.080.484,00 1030220152E900001 6390951 5.080.484,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270642201900 204.699,00 50210004 204.699,00 1030220152E900001 3042340 204.699,00
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270711201900 1.602.801,00 50210004 1.602.801,00 1030220152E900001 6397034 1.602.801,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000268226201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 6123031 1.000.000,00
TOTAL 121 PROPOSTAS 90.391.824,00
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