Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.964, DE 18 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 36000260497201900 99.574,00 28360006 99.574,00 1030220152E905199 5586933 99.574,00
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 36000259876201900 109.507,00 28380025 109.507,00 1030220152E900054 5625343 109.507,00
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000249842201900 200.000,00 28360008 200.000,00 1030220152E905207 2659417 200.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254071201900 550.000,00 28360010 550.000,00 1030220152E905218 5347149 550.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254079201900 300.000,00 38030014 300.000,00 1030220152E905218 0009776 300.000,00
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000262416201900 100.000,00 28360011 100.000,00 1030220152E905221 5519918 100.000,00
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000256577201900 1.000.000,00 14450004 1.000.000,00 1030220152E900054 2375826 1.000.000,00
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000256613201900 272.190,00 28360012 272.190,00 1030220152E905225 2375826 272.190,00
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000258492201900 400.000,00 38030012 400.000,00 1030220152E900054 5451655 400.000,00
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000258494201900 187.996,00 28360012 187.996,00 1030220152E905225 5451655 187.996,00
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000263750201900 584.800,00 28360013
28380025
384.800,00
200.000,00
1030220152E905226
1030220152E900054
5465370
5465370
384.800,00
200.000,00
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000252141201900 920.774,00 28380025
38030012
200.000,00
720.774,00
1030220152E900054
1030220152E900054
6548385
6548385
200.000,00
720.774,00
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258965201900 750.000,00 28360017 750.000,00 1030220152E905247 5520983 750.000,00
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259820201900 500.000,00 14450004 500.000,00 1030220152E900054 2646943 500.000,00
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263596201900 1.266.499,00 38160002 1.266.499,00 1030220152E900054 2646943 1.266.499,00
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263597201900 516.677,00 38160002 516.677,00 1030220152E900054 5520983 516.677,00
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249636201900 100.000,00 28360018 100.000,00 1030220152E905248 5618924 100.000,00
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249341201900 200.000,00 28380025 200.000,00 1030220152E900054 5601878 200.000,00
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000258175201900 476.700,00 14450004 476.700,00 1030220152E900054 6506402 476.700,00
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000250323201900 350.000,00 38160002
28360021
200.000,00
150.000,00
1030220152E900054
1030220152E905270
5541913
5541913
200.000,00
150.000,00
MS TAQUARUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253328201900 23.300,00 14450004 23.300,00 1030220152E900054 5541506 23.300,00
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 36000252872201900 500.000,00 14450004 500.000,00 1030220152E900054 2756951 500.000,00
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257203201900 100.000,00 22630007 100.000,00 1030220152E900015 6445047 100.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256899201900 700.000,00 31880005
36920015
200.000,00
500.000,00
1030220152E900015
1030220152E900015
9023127
9023127
200.000,00
500.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262310201900 400.000,00 36920016 400.000,00 1030220152E900015 2615835 400.000,00
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 36000261287201900 100.000,00 36920015 100.000,00 1030220152E900015 9531548 100.000,00
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 36000251784201900 200.000,00 34920010 200.000,00 1030220152E900015 5094550 200.000,00
PA BANNACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252615201900 157.606,00 22630007 157.606,00 1030220152E900015 7409818 157.606,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255316201900 2.500.000,00 37640010 2.500.000,00 1030220152E900015 2678756 2.500.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000259029201900 500.000,00 37640010 500.000,00 1030220152E900015 6628206 500.000,00
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252589201900 3.750.000,00 30820002
30870007
3.500.000,00
250.000,00
1030220152E900269
1030220152E900015
5402875
5402875
3.500.000,00
250.000,00
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262272201900 200.000,00 36920016 200.000,00 1030220152E900015 2332671 200.000,00
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000262440201900 100.000,00 37960004 100.000,00 1030220152E900015 6671004 100.000,00
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259540201900 127.827,00 34920010 127.827,00 1030220152E900015 6501648 127.827,00
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261645201900 400.000,00 36920015
37960004
200.000,00
200.000,00
1030220152E900015
1030220152E900015
6731279
6731279
200.000,00
200.000,00
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 36000250840201900 750.000,00 30820004 750.000,00 1030220152E900277 9459332 750.000,00
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257961201900 400.000,00 34920010 400.000,00 1030220152E900015 6368018 400.000,00
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 36000249604201900 200.000,00 22630007 200.000,00 1030220152E900015 2616475 200.000,00
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000251736201900 300.000,00 30870007
31880005
200.000,00
100.000,00
1030220152E900015
1030220152E900015
6746632
6746632
200.000,00
100.000,00
PA COLARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES 36000254716201900 50.000,00 37960004 50.000,00 1030220152E900015 6780598 50.000,00
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000251239201900 624.075,00 32600003 624.075,00 1030220152E900015 6516580 624.075,00
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000251244201900 11.571,00 32600003 11.571,00 1030220152E900015 5875390 11.571,00
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 36000262130201900 68.800,00 33390002 68.800,00 1030220152E900015 6576931 68.800,00
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261546201900 1.000.000,00 11410001 1.000.000,00 1030220152E900015 6563473 1.000.000,00
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 36000251385201900 510.387,00 22630007
36970004
200.000,00
310.387,00
1030220152E900015
1030220152E900015
7183038
7183038
200.000,00
310.387,00
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 36000256752201900 480.000,00 37960004
37640001
100.000,00
380.000,00
1030220152E900015
1030220152E900001
6847161
6847161
100.000,00
380.000,00
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 36000255222201900 3.000.000,00 32140001 3.000.000,00 1030220152E900308 6387713 3.000.000,00
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249934201900 100.000,00 22630007 100.000,00 1030220152E900015 5697069 100.000,00
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000251203201900 900.000,00 37640002 900.000,00 1030220152E900314 6049915 900.000,00
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 36000261726201900 800.000,00 22630007
36920015
200.000,00
600.000,00
1030220152E900015
1030220152E900015
3755150
3755150
200.000,00
600.000,00
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249725201900 248.051,00 36970004 248.051,00 1030220152E900015 6576117 248.051,00
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 36000252692201900 500.000,00 32140002 500.000,00 1030220152E900329 6439268 500.000,00
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252109201900 500.000,00 36970004 500.000,00 1030220152E900015 6388957 500.000,00
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 36000261614201900 1.050.000,00 21520013
33390002
250.000,00
800.000,00
1030220152E900015
1030220152E900015
2313855
2313855
250.000,00
800.000,00
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254417201900 100.000,00 22630007 100.000,00 1030220152E900015 6754651 100.000,00
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000261743201900 650.000,00 33390002
36970004
400.000,00
250.000,00
1030220152E900015
1030220152E900015
6535542
6535542
400.000,00
250.000,00
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252265201900 450.000,00 32140003 450.000,00 1030220152E900340 6763049 450.000,00
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000252763201900 600.000,00 32140004
32600003
200.000,00
400.000,00
1030220152E900343
1030220152E900015
6763820
6763820
200.000,00
400.000,00
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000252765201900 163.357,00 32140004 163.357,00 1030220152E900343 6763820 163.357,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000263499201900 200.000,00 22630007 200.000,00 1030220152E900015 6756778 200.000,00
PA PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000261650201900 13.950,00 22630007 13.950,00 1030220152E900015 2676982 13.950,00
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263381201900 300.000,00 22630007 300.000,00 1030220152E900015 7211848 300.000,00
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000252774201900 100.000,00 22630007 100.000,00 1030220152E900015 6623239 100.000,00
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 36000261994201900 200.000,00 37640001 200.000,00 1030220152E900001 6746365 200.000,00
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000260783201900 1.500.000,00 32140005 1.500.000,00 1030220152E900363 6620833 1.500.000,00
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261129201900 520.000,00 20910002
36920015
300.000,00
220.000,00
1030220152E900369
1030220152E900015
6782531
6782531
300.000,00
220.000,00
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 36000260794201900 309.686,00 36970004
11420014
200.000,00
109.686,00
1030220152E900015
1030220152E900371
6593275
6593275
200.000,00
109.686,00
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252783201900 2.000.000,00 21520002
34920011
1.000.000,00
1.000.000,00
1030220152E900375
1030220152E900375
6851290
6851290
1.000.000,00
1.000.000,00
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253467201900 100.000,00 31880005 100.000,00 1030220152E900015 6536875 100.000,00
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261013201900 1.112.200,00 32600003
11420011
204.000,00
908.200,00
1030220152E900015
1030220152E900386
7674074
7674074
204.000,00
908.200,00
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261346201900 750.000,00 30820011 750.000,00 1030220152E900387 6388728 750.000,00
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 36000252782201900 3.962.109,00 32140006
32600003
3.000.000,00
962.109,00
1030220152E900389
1030220152E900015
9455000
9455000
3.000.000,00
962.109,00
PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE 36000250644201900 300.000,00 31880005
34920010
100.000,00
200.000,00
1030220152E900015
1030220152E900015
6745555
6745555
100.000,00
200.000,00
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 36000258093201900 717.000,00 11410001 717.000,00 1030220152E900015 6429025 717.000,00
TOTAL 74 PROPOSTAS 44.184.636,00

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