PORTARIA Nº 1.966, DE 22 DE JULHO DE 2019

Reclassifica e habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Katia De Souza Rodrigues TAIPASSP e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.658/GM/MS, de 8 de agosto de 2013, que aprova a IV Etapa do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo referente à Rede Regional de Atenção à Saúde - RRAS 06, e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o Título X - Do cuidado progressivo ao Paciente Crítico ou Grave da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Deliberação nº 11/CIB/SP, de 29 de abril de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Rede Regional de Atenção à Saude - RRAS 6; e

Considerando as documentações apresentadas pelo Estado de São Paulo nas Propostas SAIPS nºs 15.083 e 15.085 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.060931/2018-25, resolve:

Art. 1º Ficam reclassificados, para Tipo II, os leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Adulto, Tipo I, do Hospital Katia De Souza Rodrigues TAIPASSP, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam habilitados leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI adulto, Tipo II, no Hospital Katia De Souza Rodrigues TAIPASSP, previstos no Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo referente à Rede Regional de Atenção à Saúde - RRAS 06, aprovada pela Portaria nº 1.658/GM/MS, de 8 de agosto de 2013, conforme Anexo II.

Parágrafo único. As referidas unidades poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 1.646.389,44 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, IBGE 350000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (oitava) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ANTERIOR	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO	Nº DE LEITOS EXISTENTES	VALOR CUSTEIO R$ ANO
350000	SP	SÃO PAULO	HOSPITAL KATIA DE SOUZA RODRIGUES TAIPAS SP	2082225	ESTADUAL	15.083	UTI	26.96 - UTI I ADULTO	26.01 - UTI II ADULTO	6	595.189,44

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	Nº DE LEITOS NOVOS	VALOR CUSTEIO R$ ANO
350000	SP	SÃO PAULO	HOSPITAL KATIA DE SOUZA RODRIGUES TAIPASSP	2082225	ESTADUAL	15.085	UTI	26.01 - UTI II ADULTO	82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	4	1.051.200,00