PORTARIA Nº 1.978, DE 23 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	PONTO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272679201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	6416683	200.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000271737201900	5.150.000,00	0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2799839 6923356 7106521	550.000,00 1.900.000,00 2.700.000,00
MA	ANAPURUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267706201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6655424	300.000,00
MA	PARAIBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA	36000269367201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	7195648	250.000,00
MA	SUCUPIRA DO RIACHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO	36000268497201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	7366744	200.000,00
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	36000271429201900	240.000,00	0000	1030220152E900001	6338089	240.000,00
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	36000271396201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	6416101	250.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000272705201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	3886689	500.000,00
PE	AFRANIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272771201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	5617243	200.000,00
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000271234201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	2354330	250.000,00
PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX	36000272692201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	5617545	200.000,00
PE	CUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA	36000272683201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6470033	300.000,00
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000270974201900	1.100.000,00	0000	1030220152E900001	6526721	1.100.000,00
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	36000272784201900	46.000,00	0000	1030220152E900001	2633035	46.000,00
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272737201900	30.000,00	0000	1030220152E900001	2350009	30.000,00
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	36000272735201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6507069	150.000,00
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267398201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6255620	1.000.000,00
PE	VERTENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000272712201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	6497012	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000271350201900	142.226,00	0000	1030220152E900001	2573032	142.226,00
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271177201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	7258119	200.000,00
TOTAL		20 PROPOSTAS		10.908.226,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 141 de 24 de julho de 2019, Seção 1, páginas 88 e 89, com incorreções no original.