PORTARIA Nº 1.986, DE 24 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	SAO JOAO DO JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE	36000267523201900	50210003	450.000,00	450.000,00	1030120152E890001
MG	PEQUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271561201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MT	ALTO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271042201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
MT	CHAPADA DOS GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES	36000271862201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
MT	SANTO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272329201900	50210003	50.000,00	50.000,00	1030120152E890001
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	36000271533201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PB	SALGADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB	36000271585201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PE	IBIRAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272690201900	50210003	64.984,00	64.984,00	1030120152E890001
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	36000272783201900	50210003	304.000,00	304.000,00	1030120152E890001
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272738201900	50210003	170.000,00	170.000,00	1030120152E890001
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	36000272701201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272188201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000272168201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
SC	RIO NEGRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO	36000269436201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
SP	CACONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE	36000271424201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
SP	CASA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA	36000271590201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271178201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272139201900	50210003	16.095,00	16.095,00	1030120152E890001
TOTAL		18 PROPOSTAS		5.105.079,00