PORTARIA Nº 2.003, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Nota Técnica nº 167 SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.107965/2019-71/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° Os valores que constam do anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

§ 2° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso está condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 3° A não regularização no prazo de até 6 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na parcela subsequente.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Fundo para Repasse	Portaria de Habilitação	Portaria de Qualificação	Valor Anual a ser suspenso
AM	São Paulo de Olivença	130390	7549652	Lancha	Tabatinga (Alto do Solimões)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 758, DE 17 DE JUNHO DE 2015		R$ 702.000,00
AM	São Paulo de Olivença	130390	7549644	USB	Tabatinga (Alto do Solimões)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 452, DE 17 DE ABRIL DE 2015		R$ 204.750,00
BA	Araças	290205	7161638	USB	Alagoinhas	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 1.988, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013		R$ 157.500,00
BA	Lauro de Freitas	291920	7744021	USB	Salvador (Metropolitano)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 3.228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009		R$ 157.500,00
BA	Santa Inês	292790	6970729	USB	Jequié	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 1.020, DE 24 DE MAIO DE 2012		R$ 157.500,00
GO	Novo Gama	521523	6373127	USB	Luziânia (Entorno Sul)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 2.889, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006		R$ 157.500,00
GO	Petrolina de Goiás	521680	7413394	USB	Goiânia (Metropolitano)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 1.585, DE 07 DE JULHO DE 2011	PORTARIA GM/MS Nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014	R$ 263.028,00
GO	Pontalina	521770	6556825	USB	Aparecida de Goiânia (Centro Sul)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 3.934, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010	PORTARIA GM/MS Nº 1.818, DE 20 DE JULHO DE 2017	R$ 263.028,00
PA	Ananindeua	150080	3801594	USB	Belém	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 1.657, DE 13 DE AGOSTO DE 2008		R$ 204.750,00
PB	Diamante	250560	7374178	USB	Piancó	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 2.167, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014	PORTARIA GM/MS Nº 2.593, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017	R$ 263.028,00
PE	Santa Cruz do Capibaribe	261250	5595568	USA	Caruaru (Agreste)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009		R$ 462.000,00
PE	Santa Cruz do Capibaribe	261250	3503445	USB	Caruaru (Agreste)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009		R$ 157.500,00
PE	São Vicente Ferrer	261380	7378335	USB	Recife (Metropolitano)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014		R$ 157.500,00
RJ	Queimados	330414	6970680	USB	Nova Iguaçu (Baixada Fluminense)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 2.564, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004		R$ 157.500,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	7504357	USB	Rio de Janeiro	ESTADUAL	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	7505329	USB	Rio de Janeiro	ESTADUAL	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	7333552	USB	Rio de Janeiro	ESTADUAL	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00
RR	Cantá	140017	7276303	USB	Boa Vista	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 813, DE 10 DE MAIO DE 2013		R$ 204.750,00
RS	Arroio Grande	430130	7954468	USB	Pelotas	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 2.080, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011		R$ 157.500,00
RS	Camaquã	430350	7395299	USB	Porto Alegre (Estadual)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 1.249, DE 30 DE MAIO DE 2011		R$ 157.500,00
RS	Cambará do Sul	430360	7740840	USB	Porto Alegre (Estadual)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 3.336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016		R$ 157.500,00
RS	São José do Norte	431850	6870279	USB	Pelotas	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 2.412, DE 25 DE AGOSTO DE 2010		R$ 157.500,00
SC	Indaial	420750	6633951	USB	Blumenau (Vale do Itajaí)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 446, DE 06 DE MARÇO DE 2006		R$ 157.500,00
SC	São Miguel do Oeste	421720	6065651	USB	Chapecó (Extremo Oeste)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 9, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.465, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00
SE	Aracaju	280030	7308086	Moto	Aracaju (Estadual)	ESTADUAL	PORTARIA GM/MS Nº 2.150, DE 28 DE JULHO DE 2010		R$ 84.000,00
SP	Apiaí	350270	7324898	USA	Itapeva	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 3.014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012		R$ 462.000,00
SP	Guaratinguetá	351840	7121598	USB	Guaratinguetá	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 344, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 3.154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012	R$ 263.028,00
SP	Praia Grande	354100	6946178	USB	Itanhaém (Litoral Sul)	MUNICIPAL	PORTARIA GM/MS Nº 570, DE 29 DE MARÇO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 2.332, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00