PORTARIA Nº 2.008, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 631/GM/MS de 16 de abril de 2019, nº 832/GM/MS de 9 de maio de 2019 e nº 1.402/GM/MS de 18 de junho de 2019, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 166 SEI, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.107974/2019-62, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo a esta portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das parcelas informadas nos anexos a esta portaria.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO - Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para restabelecimento do custeio mensal a partir da parcela 8/2019

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Gestão e Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria deQualificação	Valor anual a ser restabelecido	PT. Suspensão
AM	Santo Antônio do Içá	130370	7568916	Lancha	Tabatinga (Alto do Solimões)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 758, DE 17 DE JUNHO DE 2015		R$ 702.000,00	832
AM	Santo Antônio do Içá	130370	7568908	USB	Tabatinga (Alto do Solimões)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 452, DE 17 DE ABRIL DE 2015		R$ 204.750,00	832
BA	Candiba	290660	7056990	USB	Guanambi	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008		R$ 157.500,00	832
BA	Planaltino	292490	3429938	USB	Jequié	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 991, DE 16 DE MAIO DE 2012		R$ 157.500,00	1.402
GO	Ceres	520540	7530765	Moto	Ceres (Vale do São Patrício)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.409, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016		R$ 84.000,00	832
GO	Guapó	520920	7445318	USB	Goiânia (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.633, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011	PORTARIA GM/MS Nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014	R$ 263.028,00	1.402
PB	Cacimba de Dentro	250350	6983782	USB	João Pessoa	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 615, DE 05 DE ABRIL DE 2012		R$ 263.028,00	832
PB	Santa Cruz	251320	6861342	USB	Sousa	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 238, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014	R$ 263.028,00	631
PE	Agrestina	260030	5601312	USB	Caruaru (Agreste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009		R$ 157.500,00	1.402
PE	Angelim	260100	7261446	USB	Caruaru (Agreste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.625, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013	PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017	R$ 263.028,00	832
PE	Cortês	260480	7295936	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014		R$ 157.500,00	1.402
PE	Itambé	260765	7332076	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 609, DE 16 DE ABRIL DE 2014		R$ 157.500,00	1.402
PE	Quipapá	261150	7305605	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2017		R$ 157.500,00	1.402
PI	Canto do Buriti	220230	7245602	USB	Teresina (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.661, DE 22 DE JULHO DE 2009		R$ 157.500,00	1.402
PR	Bocaiúva do Sul	410310	7143613	USB	Curitiba (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012		R$ 157.500,00	832
RJ	Rio de Janeiro	330455	7504446	USB	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00	832
RR	Amajari	140002	7314302	USB	Boa Vista	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.480, DE 18 DE JULHO DE 2013		R$ 204.750,00	832
RR	Uiramutã	140070	7511116	USB	Boa Vista	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 774, DE 17 DE JUNHO DE 2015		R$ 204.750,00	832
RS	Itaqui	431060	6631630	USB	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 600, DE 29 DE MARÇO DE 2011		R$ 157.500,00	1.402
RS	Nonoai	431270	9120173	USB	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2011		R$ 157.500,00	1.402
RS	Torres	432150	7396112	Moto	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.778, DE 18 DE JULHO DE 2017		R$ 84.000,00	631
SC	Alfredo Wagner	420070	7229879	USB	Florianópolis (Grande)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011		R$ 157.500,00	832
SC	Camboriú	420320	6154506	USB	Balneário Camboriú (Foz do Rio Itajaí)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.117, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007	PORTARIA GM/MS Nº 2.142, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013	R$ 263.028,00	1.402
SP	Itapevi	352250	6953379	CRU	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006		R$ 1.075.200,00	1.402
SP	Itapevi	352250	7038321	Moto	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 323, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012		R$ 84.000,00	1.402
SP	Itapevi	352250	7038283	USB	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006		R$ 157.500,00	1.402
SP	Itapevi	352250	5862744	USB	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006		R$ 157.500,00	1.402
SP	Itapevi	352250	7038313	USA	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006		R$ 462.000,00	1.402
SP	Itapevi	352250	7038291	USB	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006		R$ 157.500,00	1.402
SP	Lagoinha	352630	9137696	USB	Taubaté (Vale do Paraíba e Região Serrana)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017		R$ 157.500,00	832
SP	São Sebastião	355070	6960154	USB	São Sebastião (Litoral Norte)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011		R$ 157.500,00	1.402
SP	São Sebastião	355070	6960162	USB	São Sebastião (Litoral Norte)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011		R$ 157.500,00	1.402
SP	São Sebastião	355070	6933580	CRU	São Sebastião (Litoral Norte)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011		R$ 504.000,00	1.402
SP	São Sebastião	355070	6959717	USB	São Sebastião (Litoral Norte)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011		R$ 157.500,00	1.402
SP	São Sebastião	355070	6960146	USB	São Sebastião (Litoral Norte)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011		R$ 157.500,00	1.402
SP	São Sebastião	355070	6959601	USA	São Sebastião (Litoral Norte)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011		R$ 462.000,00	1.402
SP	Severínia	355190	7666500	USB	Barretos	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.960, DE 01 DE AGOSTO DE 2017		R$ 157.500,00	832
SP	Vargem Grande do Sul	355640	7212941	USB	São João da Boa Vista	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.015, DE 24 DE MAIO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 2.533, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012	R$ 263.028,00	832
SP	Vargem Grande Paulista	355645	6894917	USB	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007		R$ 157.500,00	631
TO	Novo Acordo	171510	6999530	USB	Palmas	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 262, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012		R$ 204.750,00	832