PORTARIA Nº 2.040, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 424/GM/MS, de 25 de março de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Luís (MA); e

Considerando a Nota Técnica nº 180 SEI, de 12 de julho de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.415104/2017-01, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Central de Regulação e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	Descrição	CNES	Gestão	Portaria de habilitação em custeio	Valor mensal do custeio a ser restabelecido	Valor anual de custeio a ser restabelecido	Portaria Suspensão nº
MA	São Luís	211130	USA	6965814	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 50.050,00	R$ 600.600,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USA	6970591	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 50.050,00	R$ 600.600,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	6971237	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	6971245	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	6971261	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	6971288	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	6974635	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	6975054	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	6975070	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	7258305	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	7509839	Municipal	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
MA	São Luís	211130	USB	7621051	Municipal	Portaria nº 1.862, de 11/9/2005	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	424/2019
VALOR TOTAL/ANO									R$ 3.248.700,00