PORTARIA Nº 2.042, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Revoga a Portaria nº 1.156/GM/MS, de 5 de junho de 2012 que destina recursos financeiros para construção, aquisição de materiais e mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Sertão (PE).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos no art. 918 da Seção VI - Dos Incentivos Financeiros de Investimento do Serviço de - Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, Capítulo II, Título VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 119-SEI/2019, constante do NUP-SEI 25000.076821/2012-90 da Coordenação Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.156/GM/MS, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 109, de 6 de junho de 2012, Seção 1 página 74, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Atenção à Especializada à Saúde adotar os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Serra Talhada (PE), para a devolução do recurso financeiro de Investimento repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, e dos rendimentos de aplicação financeira originados pela aplicação dos recursos repassados, bem como a baixa no sistema de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	Município	Portaria de Investimento	Descrição	Gestão	NUP-SEI	Valor total do recurso de investimento repassado
PE	Serra Talhada	Nº 1.156/GM/MS, de 5 de junho de 2012	Central de Regulação das Urgências (CRU)	Municipal	25000.076821/2012-90	R$ 290.060,21