PORTARIA Nº 2.079, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	36000273230201900	700.000,00	0000	1030220152E900001	6533361	700.000,00
MA	PERI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272670201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	9254935	150.000,00
MA	VARGEM GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273336201900	1.300.000,00	0000	1030220152E900001	6608477	1.300.000,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272658201900	1.450.000,00	0000	1030220152E900001	2145960	1.450.000,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272660201900	50.000,00	0000	1030220152E900001	2764725	50.000,00
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267816201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6652204	150.000,00
MT	ALTO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS	36000267844201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	5406749	150.000,00
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	36000267898201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	2395746	150.000,00
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	36000267894201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	5368820	150.000,00
MT	CONFRESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA	36000272379201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6564399	150.000,00
MT	JUSCIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267860201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	5482135	150.000,00
MT	NOVA XAVANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA	36000268293201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	6585256	400.000,00
MT	NOVO SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM	36000267783201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6516149	150.000,00
MT	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268017201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	2396246	150.000,00
PB	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000271094201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6428142	100.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000273290201900	20.000.000,00	0000	1030220152E900001	6300049	20.000.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000273330201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2497069	1.000.000,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273181201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	6212131	2.000.000,00
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271277201900	800.000,00	0000	1030220152E900001	6408710	800.000,00
SP	CANDIDO MOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA	36000270878201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6341217	100.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	29.250.000,00