PORTARIA Nº 2.089, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE	36000267984201900	450.000,00	0000	1030120152E890001
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272022201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000271486201900	55.177,00	0000	1030120152E890001
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	36000273241201900	900.000,00	0000	1030120152E890001
PE	CABROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271095201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
PE	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267469201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270681201900	185.000,00	0000	1030120152E890001
PI	FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273237201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
PI	JOSE DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS	36000273338201900	4.748.139,00	0000	1030120152E890001
RN	MARCELINO VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA	36000273301201900	240.000,00	0000	1030120152E890001
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273297201900	270.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273291201900	360.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SERRA NEGRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN	36000273300201900	156.000,00	0000	1030120152E890001
RN	TENENTE LAURENTINO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ	36000273289201900	60.000,00	0000	1030120152E890001
SP	ITUVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA	36000270919201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
		TOTAL	15 PROPOSTA(S)	10.024.316,00