Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.099, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000272612201900 450.000,00 0000 1030120152E890001
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272222201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
BA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA 36000271835201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271773201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271811201900 330.000,00 0000 1030120152E890001
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 36000272143201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000272123201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000272154201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000272186201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272122201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000267220201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000267100201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272141201900 703.019,00 0000 1030120152E890001
GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273447201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273436201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000273486201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000273427201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000273454201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 36000273443201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000273226201900 5.100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000271920201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000272021201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271673201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271996201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272091201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272621201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 36000272155201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271834201900 166.960,00 0000 1030120152E890001
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271967201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000271692201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARTINS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272034201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272026201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271741201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271816201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000272117201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271940201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE 36000272066201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000271721201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000271732201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000272092201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271823201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MS INOCENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271948201900 650.000,00 0000 1030120152E890001
MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271926201900 160.000,00 0000 1030120152E890001
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000272082201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271747201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 36000271253201900 950.000,00 0000 1030120152E890001
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000271768201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271479201900 872.000,00 0000 1030120152E890001
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273187201900 430.442,00 0000 1030120152E890001
PB RIACHO DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273064201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 36000271455201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000269054201900 530.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269663201900 325.358,00 0000 1030120152E890001
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271997201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 36000271964201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272070201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272247201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268765201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000269242201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000269394201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000269247201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC CUNHA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA 36000272537201900 180.000,00 0000 1030120152E890001
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269685201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000268522201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 64 PROPOSTA(S) 25.927.779,00

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