PORTARIA Nº 2.126, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria n° 1.637/GM/MS, de 1° de outubro de 2015, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 1.605/GM/MS, de 1° de setembro de 2016, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 2.060/GM/MS, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.528/GM/MS, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018;

Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo VI (Origem: PORTARIA 2765/GM/MS/2014), que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;

Considerando a Resolução 242/2018-CIB/GO, de 05 de dezembro de 2018, que aprova a transferência de recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), repassando do Fundo nacional de Saúde aos fundos Municipais de Saúde dos municípios Campinorte, Formoso, Goianésia, Goianira, Itapaci, Mara Rosa, Minaçu, Santa Helena de Goiás, Uruana;

Considerando a Resolução Nº 4/CIB/SES/MS, de 27 de fevereiro de 2019, que pactua as decisões da Comissão Intergestores Bipartite;

Considerando a Deliberação CIB-RJ Nº 5.571, de 14 de novembro de 2018, que pactua a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de São Gonçalo e dá outras providências;

Considerando a Deliberação 039/CIB/2019/SC, de 20 de março de 2019, que aprova a inclusão do Município de Maravilha à Política do Sistema Prisional;

Considerando a Nota Técnica 64/2019/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, de 11 de junho de 2019, que encaminha informações atualizadas sobre a população em privação de liberdade de todos os municípios e estados que estão aptos à descentralização do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral á Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP; e

Considerando a Nota Técnica 14/2019-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS, de 05 de julho de 2019, que encaminha informações para elaboração da Portaria que autorizará o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), para o exercício de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2019.

Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2019, deverão ser repassados da seguinte forma:

§ 1º Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e

§ 2º Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019.

N°	UF	IBGE	Município	População Prisional	Valor do Repasse	Fonte de Informação Base Populacional
01	AC	120060	Tarauacá	674	R$ 11.950,02	Geopresídios
02	AC	120050	Sena Madureira	533	R$ 9.450,09	Geopresídios
-	AC Total	-	-	1.207	R$ 21.400,11	-
03	GO	520250	Aruanã	52	R$ 921,96	Geopresídios
04	GO	520160	Araçu	39	R$ 691,47	Geopresídios
05	GO	520260	Aurilândia	2	R$ 35,46	Geopresídios
06	GO	520410	Cachoeira Alta	76	R$ 1.347,48	Geopresídios
07	GO	520470	Campinorte	47	R$ 833,31	Geopresídios
08	GO	520500	Carmo do Rio Verde	24	R$ 425,52	Geopresídios
09	GO	520540	Ceres	131	R$ 2.322,63	Geopresídios
10	GO	520580	Corumbá de Goiás	56	R$ 992,88	Geopresídios
11	GO	520590	Corumbaíba	42	R$ 744,66	Geopresídios
12	GO	520790	Flores de Goiás	45	R$ 797,85	Geopresídios
13	GO	520860	Goianésia	234	R$ 4.148,82	Geopresídios
14	GO	520880	Goianira	161	R$ 2.854,53	Geopresídios
15	GO	520910	Goiatuba	165	R$ 2.925,45	Geopresídios
16	GO	520970	Hidrolândia	71	R$ 1.258,83	Geopresídios
17	GO	521040	Itaberaí	97	R$ 1.719,81	Geopresídios
18	GO	521060	Itaguaru	31	R$ 549,63	Geopresídios
19	GO	521090	Itapaci	64	R$ 1.134,72	Geopresídios
20	GO	521140	Itauçu	14	R$ 248,22	Geopresídios
21	GO	521220	Jussara	67	R$ 1.187,91	Geopresídios
22	GO	521280	Mara Rosa	46	R$ 815,58	Geopresídios
23	GO	521308	Minaçu	94	R$ 1.666,62	Geopresídios
24	GO	521380	Morrinhos	273	R$ 4.840,29	Geopresídios
25	GO	521450	Nerópolis	54	R$ 957,42	Geopresídios
26	GO	521560	Padre Bernardo	142	R$ 2.517,66	Geopresídios
27	GO	521860	Rialma	115	R$ 2.038,95	Geopresídios
28	GO	521890	Rubiataba	89	R$ 1.577,97	Geopresídios
29	GO	521900	Sanclerlândia	38	R$ 673,74	Geopresídios
30	GO	521930	Santa Helena de Goiás	181	R$ 3.209,13	Geopresídios
31	GO	522150	Turvânia	3	R$ 53,19	Geopresídios
32	GO	522170	Uruanã	80	R$ 1.418,40	Geopresídios
-	GO Total	-	-	2.533	R$ 44.910,09	-
33	MS	500060	Amambai	202	R$ 3.581,46	Geopresídios
34	MS	500100	Aparecida do Taboado	19	R$ 336,87	Geopresídios
35	MS	500110	Aquidauana	256	R$ 4.538,88	Geopresídios
36	MS	500190	Bataguassu	131	R$ 2.322,63	Geopresídios
37	MS	500210	Bela Vista	17	R$ 301,41	Geopresídios
38	MS	500230	Brasilândia	8	R$ 141,84	Geopresídios
39	MS	500260	Camapuã	3	R$ 53,19	Geopresídios
40	MS	500270	Campo Grande	6.869	R$ 121.787,37	Geopresídios
41	MS	500290	Cassilândia	202	R$ 3.581,46	Geopresídios
42	MS	500320	Corumbá	747	R$ 13.244,31	Geopresídios
43	MS	500325	Costa Rica	6	R$ 106,38	Geopresídios
44	MS	500330	Coxim	143	R$ 2.535,39	Geopresídios
45	MS	500348	Dois Irmãos do Buriti	563	R$ 9.981,99	Geopresídios
46	MS	500370	Dourados	3.217	R$ 57.037,41	Geopresídios
47	MS	500430	Iguatemi	34	R$ 602,82	Geopresídios
48	MS	500440	Inocência	3	R$ 53,19	Geopresídios
49	MS	500470	Ivinhema	45	R$ 797,85	Geopresídios
50	MS	500500	Jardim	303	R$ 5.372,19	Geopresídios
51	MS	500510	Jateí	48	R$ 851,04	Infopen/2016
52	MS	500568	Mundo Novo	14	R$ 248,22	Geopresídios
53	MS	500570	Naviraí	702	R$ 12.446,46	Geopresídios
54	MS	500620	Nova Andradina	146	R$ 2.588,58	Geopresídios
55	MS	500630	Paranaíba	417	R$ 7.393,41	Geopresídios
56	MS	500660	Ponta Porã	1004	R$ 17.800,92	Geopresídios
57	MS	500710	Ribas do Rio Pardo	7	R$ 124,11	Geopresídios
58	MS	500720	Rio Brilhante	362	R$ 6.418,26	Geopresídios
59	MS	500769	São Gabriel do Oeste	46	R$ 815,58	Geopresídios
60	MS	500770	Sete Quedas	17	R$ 301,41	Geopresídios
61	MS	500830	Três Lagoas	950	R$ 16.843,50	Geopresídios
-	MS TOTAL	-	-	16.481	R$ 292.208,13	-
62	PR	410480	Cascavel	1.383	R$ 24.520,59	Geopresídios
63	PR	410500	Catanduvas	151	R$ 2.677,23	Geopresídios
64	PR	410660	Cruzeiro do Oeste	990	R$ 17.552,70	Geopresídios
65	PR	411150	Ivaiporã	173	R$ 3.067,29	Geopresídios
66	PR	411950	Piraquara	6.821	R$ 120.936,33	Geopresídios
67	PR	412060	Prudentópolis	32	R$ 567,36	Geopresídios
68	PR	412440	Santo Antônio do Sudoeste	36	R$ 638,28	Geopresídios
69	PR	412500	São João do Ivaí	43	R$ 762,39	Geopresídios
-	PR Total	-	-	9.629	R$ 170.722,17	-
70	RJ	330490	São Gonçalo	3.301	R$ 58.526,73	Geopresídios
-	RJ Total	-	-	3.301	R$ 58.526,73	-
71	RN	240100	Apodi	75	R$ 1.329,75	Geopresídios
72	RN	240200	Caicó	478	R$ 8.474,94	Geopresídios
73	RN	240230	Caraúbas	223	R$ 3.953,79	Geopresídios
74	RN	240260	Ceará Mirim	895	R$ 15.868,35	Infopen/2016
75	RN	240310	Currais Novos	125	R$ 2.216,25	Infopen/2016
76	RN	240710	Macaíba	120	R$ 2.127,60	Geopresídios
77	RN	240800	Mossoró	1.019	R$ 18.066,87	Geopresídios
78	RN	240810	Natal	2.044	R$ 36.240,12	Geopresídios
79	RN	240820	Nísia Floresta	2.030	R$ 35.991,90	Geopresídios
80	RN	240830	Nova Cruz	211	R$ 3.741,03	Geopresídios
81	RN	240325	Parnamirim	934	R$ 16.559,82	Geopresídios
82	RN	240930	Patu	55	R$ 975,15	Infopen/2016
83	RN	241260	São Paulo do Potengi	45	R$ 797,85	Geopresídios
-	RN Total	-	-	8.254	R$ 146.343,42	-
84	RS	430110	Arroio dos Ratos	769	R$ 13.634,37	Geopresídios
85	RS	430290	Cacequi	44	R$ 780,12	Geopresídios
86	RS	430300	Cachoeira do Sul	251	R$ 4.450,23	Geopresídios
87	RS	430420	Candelária	96	R$ 1.702,08	Geopresídios
88	RS	430440	Canela	233	R$ 4.131,09	Geopresídios
89	RS	430450	Canguçu	103	R$ 1.826,19	Geopresídios
90	RS	430460	Canoas	88	R$ 1.560,24	Geopresídios
91	RS	430510	Caxias do Sul	1.390	R$ 24.644,70	Geopresídios
92	RS	430520	Cerro Largo	75	R$ 1.329,75	Geopresídios
93	RS	430535	Charqueadas	4.731	R$ 83.880,63	Geopresídios
94	RS	430610	Cruz Alta	215	R$ 3.811,95	Geopresídios
95	RS	430660	Dom Pedrito	145	R$ 2.570,85	Geopresídios
96	RS	430700	Erechim	593	R$ 10.513,89	Geopresídios
97	RS	430750	Espumoso	115	R$ 2.038,95	Geopresídios
98	RS	430890	Getúlio Vargas	210	R$ 3.723,30	Geopresídios
99	RS	430940	Guaporé	183	R$ 3.244,59	Geopresídios
100	RS	431020	Ijuí	775	R$ 13.740,75	Geopresídios
101	RS	431050	Iraí	99	R$ 1.755,27	Geopresídios
102	RS	431060	Itaqui	188	R$ 3.333,24	Geopresídios
103	RS	431120	Júlio de Castilhos	94	R$ 1.666,62	Geopresídios
104	RS	431140	Lajeado	429	R$ 7.606,17	Geopresídios
105	RS	431240	Montenegro	1.780	R$ 31.559,40	Geopresídios
106	RS	431350	Osório	2.474	R$ 43.864,02	Geopresídios
107	RS	431370	Palmeira das Missões	202	R$ 3.581,46	Geopresídios
108	RS	431440	Pelotas	1.062	R$ 18.829,26	Geopresídios
109	RS	431490	Porto Alegre	4.599	R$ 81.540,27	Geopresídios
110	RS	431560	Rio Grande	1.181	R$ 20.939,13	Geopresídios
111	RS	431680	Santa Cruz do Sul	343	R$ 6.081,39	Geopresídios
112	RS	431720	Santa Rosa	384	R$ 6.808,32	Geopresídios
113	RS	431730	Santa Vitória do Palmar	130	R$ 2.304,90	Geopresídios
114	RS	431710	Santana do Livramento	256	R$ 4.538,88	Geopresídios
115	RS	431740	Santiago	214	R$ 3.794,22	Geopresídios
116	RS	431750	Santo Ângelo	339	R$ 6.010,47	Geopresídios
117	RS	431790	Santo Cristo	89	R$ 1.577,97	Geopresídios
118	RS	431830	São Gabriel	188	R$ 3.333,24	Geopresídios
119	RS	431890	São Luiz Gonzaga	272	R$ 4.822,56	Geopresídios
120	RS	431960	São Sepé	88	R$ 1.560,24	Geopresídios
121	RS	431980	São Vicente do Sul	32	R$ 567,36	Geopresídios
122	RS	432070	Sobradinho	184	R$ 3.262,32	Geopresídios
123	RS	432190	Três Passos	261	R$ 4.627,53	Geopresídios
124	RS	432260	Venâncio Aires	615	R$ 10.903,95	Geopresídios
-	RS Total	-	-	25.519	R$ 452.451,87	-
125	SC	420140	Araranguá	360	R$ 6.382,80	Geopresídios
126	SC	420210	Barra Velha	116	R$ 2.056,68	Geopresídios
127	SC	420230	Biguaçu	79	R$ 1.400,67	Geopresídios
128	SC	420240	Blumenau	1.628	R$ 28.864,44	Geopresídios
129	SC	420290	Brusque	146	R$ 2.588,58	Geopresídios
130	SC	420300	Caçador	266	R$ 4.716,18	Geopresídios
131	SC	420360	Campos Novos	96	R$ 1.702,08	Geopresídios
132	SC	420380	Canoinhas	171	R$ 3.031,83	Geopresídios
133	SC	420430	Concórdia	222	R$ 3.936,06	Geopresídios
134	SC	420420	Chapecó	2.373	R$ 42.073,29	Geopresídios
135	SC	420460	Criciúma	2.022	R$ 35.850,06	Geopresídios
136	SC	420730	Imbituba	158	R$ 2.801,34	Geopresídios
137	SC	420820	Itajaí	2.827	R$ 50.122,71	Geopresídios
138	SC	420890	Jaraguá do Sul	569	R$ 10.088,37	Geopresídios
139	SC	420910	Joinville	1.789	R$ 31.718,97	Geopresídios
140	SC	420930	Lages	827	R$ 14.662,71	Geopresídios
141	SC	420940	Laguna	131	R$ 2.322,63	Geopresídios
142	SC	421010	Mafra	274	R$ 4.858,02	Geopresídios
143	SC	421050	Maravilha	106	R$ 1.879,38	Geopresídios
144	SC	421360	Porto União	131	R$ 2.322,63	Geopresídios
145	SC	421480	Rio do Sul	387	R$ 6.861,51	Geopresídios
146	SC	421605	São Cristovão do Sul	1.717	R$ 30.442,41	Geopresídios
147	SC	421670	São José do Cedro	110	R$ 1.950,30	Geopresídios
148	SC	421720	São Miguel do Oeste	125	R$ 2.216,25	Geopresídios
149	SC	421725	São Pedro de Alcântara	1.419	R$ 25.158,87	Geopresídios
150	SC	421800	Tijucas	365	R$ 6.471,45	Geopresídios
151	SC	421930	Videira	185	R$ 3.280,05	Geopresídios
152	SC	421950	Xanxerê	277	R$ 4.911,21	Geopresídios
-	SC Total	-	-	18.876	R$ 334.671,48	-
153	TO	170100	Ananás	50	R$ 886,50	Geopresídios
154	TO	170200	Araguaçu	33	R$ 585,09	Geopresídios
155	TO	170190	Araguacema	42	R$ 744,66	Geopresídios
156	TO	170220	Araguatins	79	R$ 1.400,67	Geopresídios
157	TO	170230	Arapoema	23	R$ 407,79	Geopresídios
158	TO	170240	Arraias	51	R$ 904,23	Geopresídios
159	TO	170255	Augustinópolis	107	R$ 1.897,11	Geopresídios
160	TO	170300	Babaçulândia	32	R$ 567,36	Geopresídios
161	TO	170320	Bernardo Sayão	20	R$ 354,60	Geopresídios
162	TO	170386	Cariri do Tocantins	296	R$ 5.248,08	Infopen/2016
163	TO	170550	Colinas do Tocantins	108	R$ 1.914,84	Geopresídios
164	TO	171670	Colméia	61	R$ 1.081,53	Geopresídios
165	TO	170610	Cristalândia	56	R$ 992,88	Geopresídios
166	TO	170700	Dianópolis	91	R$ 1.613,43	Geopresídios
167	TO	170950	Gurupi	408	R$ 7.233,84	Geopresídios
168	TO	171190	Lagoa da Confusão	8	R$ 141,84	Infopen/2016
169	TO	171200	Lajeado	14	R$ 248,22	Geopresídios
170	TO	171320	Miracema do Tocantins	108	R$ 1.914,84	Geopresídios
171	TO	171330	Miranorte	49	R$ 868,77	Geopresídios
172	TO	171420	Natividade	29	R$ 514,17	Geopresídios
173	TO	172100	Palmas	1.290	R$ 22.871,70	Geopresídios
174	TO	171575	Palmeirópolis	36	R$ 638,28	Geopresídios
175	TO	171380	Paraíso do Tocantins	270	R$ 4.787,10	Geopresídios
176	TO	171650	Pedro Afonso	15	R$ 265,95	Geopresídios
177	TO	171660	Peixe	53	R$ 939,69	Geopresídios
178	TO	171820	Porto Nacional	194	R$ 3.439,62	Geopresídios
179	TO	172097	Talismã	44	R$ 780,12	Geopresídios
180	TO	172120	Tocantinópolis	60	R$ 1.063,80	Geopresídios
181	TO	172208	Wanderlândia	12	R$ 212,76	Geopresídios
182	TO	172210	Xambioá	41	R$ 726,93	Infopen/2016
-	TO Total	-	-	3.680	R$ 65.246,40	-
Total Geral				89.480	R$ 1.586.480,40	-

Fontes: Base populacional - Sistema Geopresídio do Conselho Nacional de Justiça e Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen) do Ministério da justiça.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMNTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2019.

N°	UF	População Prisional	Valor do Repasse	Fonte de Informação Base Populacional
01	AC	4.934	R$ 87.479,82	Geopresídios
02	AL	2.596	R$ 46.027,08	Geopresídios
03	AM	7.610	R$ 134.925,30	Geopresídios
04	AP	3.029	R$ 53.704,17	Geopresídios
05	BA	16.110	R$ 285.630,30	Geopresídios
06	CE	19.886	R$ 352.578,78	Geopresídios
07	DF	17.601	R$ 312.065,73	Geopresídios
08	ES	23.710	R$ 420.378,30	Geopresídios
09	GO	18.802	R$ 333.359,46	Geopresídios
10	MA	10.596	R$ 187.867,08	Geopresídios
11	MG	74.576	R$ 1.322.232,48	Geopresídios
12	MS	180	R$ 3.191,40	Geopresídios
13	MT	12.200	R$ 216.306,00	Geopresídios
14	PA	17.821	R$ 315.966,33	Geopresídios
15	PB	13.157	R$ 233.273,61	Geopresídios
16	PE	28.157	R$ 499.223,61	Geopresídios
17	PI	4.834	R$ 85.706,82	Geopresídios
18	PR	23.852	R$ 422.895,96	Geopresídios
19	RJ	51.119	R$ 906.339,87	Geopresídios
20	RN	164	R$ 2.907,72	Geopresídios
21	RO	8.848	R$ 156.875,04	Geopresídios
22	RR	2.564	R$ 45.459,72	Geopresídios
23	RS	8.290	R$ 146.981,70	Geopresídios
24	SC	4.128	R$ 73.189,44	Geopresídios
25	SE	5.737	R$ 101.717,01	Geopresídios
26	SP	237.699	R$ 4.214.403,27	Geopresídios
27	TO	795	R$ 14.095,35	Geopresídios
Total Geral		618.995	R$ 10.974.781,35	-

Fontes: Base populacional - Sistema GEOPRESÍDIOS - Conselho Nacional de Justiça e INFOPEN do Departamento Penitenciário Nacional - Ministério da Justiça