PORTARIA Nº 2.154, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF	IBGE	Município	CNES	Quantidade de eSF	Quantidade de eSB	Formato de Funcionamento	Código
DF	530010	BRASÍLIA	0010634	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0010650	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0010669	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0010685	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0010731	3	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	0010774	5	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	0010790	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0010871	4	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	0010901	4	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	0010928	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0010952	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0010987	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0011126	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0011134	5	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	0011185	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0011223	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0011266	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	0011568	5	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	2617293	3	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	2779374	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	5038669	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	6216013	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	6216021	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	6268269	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	7108923	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	7114397	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	7170939	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	7299877	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	7368895	3	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	7417632	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
DF	530010	BRASÍLIA	9056963	3	0	USF 60 horas	09.16
DF	530010	BRASÍLIA	9480587	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	520870	GOIÂNIA	2506416	3	0	USF 60 horas	09.16
MA	210120	BACABAL	2460076	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	210120	BACABAL	2460084	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	210120	BACABAL	2460122	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	210120	BACABAL	2460130	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	210820	PEDREIRAS	2457687	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2149893	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2149915	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2149923	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2149931	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2150018	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2150026	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2218968	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2218984	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2219069	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	2219212	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	5304997	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	6065341	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	7780907	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314330	MONTES CLAROS	7821506	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	316900	TOCANTINS	2162776	3	0	USF 60 horas	09.16
PA	150230	CAPITÃO POÇO	2317117	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410690	CURITIBA	3862224	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411500	MARILENA	2754363	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	430510	CAXIAS DO SUL	2238985	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	430510	CAXIAS DO SUL	2239000	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	430510	CAXIAS DO SUL	2239205	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	430510	CAXIAS DO SUL	2239272	3	0	USF 60 horas	09.16
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0019615	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	2692481	3	0	USF 60 horas	09.16
SC	421830	TRÊS BARRAS	2490943	3	0	USF 60 horas	09.16
SP	354080	POTIRENDABA	2038234	3	0	USF 60 horas