PORTARIA Nº 2.180, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Prorroga o prazo para apresentação do relatório da avaliação determinada no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 241/GM/MS, de 14 de fevereiro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando a necessidade de dar continuidade às discussões das propostas de manutenção, alteração, correção ou descontinuidade dos Projetos de Cooperação Técnica e Acordos de Empréstimos Internacionais-CGCOP e adequá-las à reestruturação organizacional promovida no Ministério da Saúde pelo Decreto 9.795/2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para apresentação, ao Ministro de Estado da Saúde, do relatório da avaliação de que trata o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 241/GM/MS, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 34, de 18 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA