PORTARIA Nº 2.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de setembro de 2019, dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de agosto de 2019, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AL	270840	São José da Tapera
AM	130255	Manaquiri
AM	130270	Manicoré
BA	290687	Capim Grosso
BA	290750	Catu
BA	291470	Itaberaba
BA	291810	Jeremoabo
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães
BA	292700	Rio Real
BA	292950	São Sebastião do Passé
BA	293015	Serra do Ramalho
BA	293070	Simões Filho
CE	230850	Mombaça
ES	320190	Domingos Martins
GO	520140	Aparecida de Goiânia
GO	520465	Campinaçu
GO	520870	Goiânia
GO	520880	Goianira
GO	521740	Pires do Rio
MA	210170	Barreirinhas
MA	210210	Brejo
MA	210945	Raposa
MA	211070	São Domingos do Maranhão
MA	211230	Tuntum
MA	211270	Vargem Grande
MG	310540	Barão de Cocais
MG	310560	Barbacena
MG	310730	Bocaiúva
MG	311380	Carmésia
MG	312430	Espinosa
MG	312510	Extrema
MG	313900	Machado
MG	314180	Minas Novas
MG	314310	Monte Carmelo
MG	315725	Santa Bárbara do Leste
MG	316930	Três Corações
MG	317080	Várzea da Palma
MS	500330	Coxim
MS	500570	Naviraí
MS	500790	Sidrolândia
MT	510510	Juara
MT	510622	Nova Mutum
PA	150050	Almeirim
PA	150120	Baião
PA	150195	Cachoeira do Piriá
PA	150275	Concórdia do Pará
PA	150280	Curralinho
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150460	Mocajuba
PA	150619	Rurópolis
PB	251390	São Bento
PE	260040	Água Preta
PE	260070	Aliança
PE	260110	Araripina
PE	260120	Arcoverde
PE	260170	Belo Jardim
PE	260200	Bodocó
PE	260210	Bom Conselho
PE	260300	Cabrobó
PE	260590	Gameleira
PE	260880	Lajedo
PE	261000	Palmares
PE	261410	Sertânia
PI	220209	Caldeirão Grande do Piauí
PI	220400	Francinópolis
PI	220480	Ipiranga do Piauí
PI	220540	Joaquim Pires
PI	220620	Miguel Alves
PI	220665	Morro Cabeça no Tempo
PI	220730	Paes Landim
PI	220810	Pimenteiras
PI	220885	Riacho Frio
PI	220887	Ribeira do Piauí
RJ	330080	Cachoeiras de Macacu
RJ	330430	Rio Bonito
RJ	330580	Teresópolis
RN	240200	Caicó
RN	240580	João Câmara
RN	240720	Macau
RN	240325	Parnamirim
RN	241025	Porto do Mangue
RN	241220	São José de Mipibu
RN	241440	Touros
RS	430420	Candelária
RS	430585	Coqueiros do Sul
RS	430910	Gramado
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha
SC	420940	Laguna
SC	421205	Palmeira
SC	421500	Rio Negrinho
SC	421720	São Miguel do Oeste
SE	280670	São Cristóvão
SE	280710	Simão Dias
SP	350290	Araçoiaba da Serra
SP	350700	Boituva
SP	350920	Cajamar
SP	352500	Jandira
SP	354130	Presidente Epitácio
SP	354150	Presidente Venceslau
SP	355450	Tietê