PORTARIA Nº 2.273, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Habilita o Município de Hortolândia, do Estado de São Paulo, a receber, em parcela única, o incentivo para qualificação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado e Município solicitando parcela única de incentivo de qualificação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD para CAPS ADIII e Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II para III, e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES - Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD/SAPS/MS, resolve:

Art. 1º Fica o Município de Hortolândia, do Estado São Paulo, descritos no Anexo I, habilitado a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial.

Parágrafo único. Considera-se apto o Estado e Município que tiveram a proposta analisada e aprovada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido na Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria nº 3.588 de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20YI - Plano Orçamentário - PO 000J.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

UF	Município	Tipo	IBGE	GESTÃO	PO	Nº proposta SAIPS	VALOR
SP	HORTOLÂNDIA	QUALIFICAÇÃO CAPS AD III	351907	MUNICIPAL	000J	79594	R$75.000,00
SP	HORTOLÂNDIA	QUALIFICAÇÃO CAPS III	351907	MUNICIPAL	000J	79514	R$20.000,00