PORTARIA Nº 2.278, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receber incentivos financeiros referentes às equipes de Atenção Básica Prisional (eABP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/GM/MS, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, da Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014; e

Considerando a Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo a esta Portaria a receber o incentivo de custeio referente às equipes de Atenção Básica Prisionais (eABP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE SAÚDE QUE ATUA NO SISTEMA PRISIONAL

UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	VALOR
AL	270430	Maceió	Estadual	7130783	0001521586	54	R$ 45.526,96
CE	230100	AQUIRAZ	Estadual	7360258	0001625748	53	R$ 34.646,31
CE	230970	Pacatuba	Estadual	7178069	0000100021	52	R$ 25.141,06
CE	231290	Sobral	Estadual	3646947	0001675249	52	R$ 25.141,06
CE	230625	Itaitinga	Estadual	9462066	0001659049	52	R$ 25.332,98
CE	230420	Crato	Estadual	9651217	0001673017	52	R$ 23.221,90
DF	530010	Brasília	Estadual	3027651	0001681559	50	R$ 4.194,95
GO	521100	Itapirapua	Municipal	5729246	0001666304	50	R$ 5.975,83
GO	520330	Bela Vista de Goiás	Municipal	2570025	0001666843	50	R$ 5.975,83
GO	521060	Itaguaru	Municipal	5054052	0001561154	50	R$ 5.975,83
MG	312710	Frutal	Municipal	2098555	0001683276	53	R$ 37.509,64
MG	312710	Frutal	Municipal	6342833	0001683284	52	R$ 25.141,06
MG	311370	Carlos Chagas	Municipal	2209527	0001683853	51	R$ 10.931,90
MG	310930	Buritis	Municipal	2100428	0001679457	50	R$ 5.975,83
MG	316110	São Francisco	Municipal	2104512	0001613774	50	R$ 5.580,08
MT	510350	Diamantino	Municipal	9613862	0001670700	50	R$ 5.184,33
MT	510840	Várzea Grande	Municipal	7429851	0001510886	53	R$ 37.509,64
PB	250750	João Pessoa	Estadual	7109482	0001577468	52	R$ 20.343,15
RJ	330220	Itaperuna	Municipal	9667490	0001676075	54	R$ 51.969,45
RS	432190	Três Passos	Municipal	6831885	0000436631	52	R$ 25.141,06
TO	170200	Araguaçu	Municipal	2468948	0001676571	50	R$ 5.975,83
TO	171670	Colméia	Municipal	2468344	0001673025	50	R$ 6.371,58
TO	170230	Arapoema	Municipal	2468980	0001683047	50	R$ 6.371,58
SC	421800	Tijucas	Municipal	2622858	0001682989	52	R$ 25.141,06