Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.306, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO 36000266580201900 71110006 240.000,00 240.000,00 1030120152E890001
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000273878201900 71110006 259.936,00 259.936,00 1030120152E890001
PI CAMPO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266586201900 71190009 275.000,00 275.000,00 1030120152E890001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000268168201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 36000266852201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36000272574201900 71170005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR MARILUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266611201900 71170005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 36000266624201900 71170005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
PR SAO MIGUEL DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266669201900 71170005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000267375201900 71170005 136.659,00 136.659,00 1030120152E890001
TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS 36000266673201900 71280007 157.365,00 157.365,00 1030120152E890001
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266409201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000266454201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000266577201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000266573201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266453201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266410201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266523201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266584201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000266598201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 36000266381201900 71280007 63.541,00 63.541,00 1030120152E890001
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 36000266421201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 36000266474201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266444201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266391201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266431201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266437201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266417201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 36000266479201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000266408201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266576201900 71280007 154.000,00 154.000,00 1030120152E890001
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000266345201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266424201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 36000266342201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 36000266521201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266595201900 71280007 173.452,00 173.452,00 1030120152E890001
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266459201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267434201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000266585201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO 36000266565201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 36000267736201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266637201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000266591201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266476201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000266411201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000268218201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 36000266588201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000266443201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266423201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266471201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266484201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266303201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266570201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266435201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000266461201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266490201900 71280007 202.250,00 202.250,00 1030120152E890001
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266436201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000266520201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266401201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000266564201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268065201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 36000266470201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266604201900 71280007 179.578,00 179.578,00 1030120152E890001
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000266412201900 71280007 44.706,00 44.706,00 1030120152E890001
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000266522201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO MATEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266563201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266503201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266534201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000266582201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 36000266344201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000266486201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266497201900 71280007 62.000,00 62.000,00 1030120152E890001
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266579201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000266361201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 36000266663201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 36000265673201900 71280007 121.000,00 121.000,00 1030120152E890001
TO NOVO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM 36000266587201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA 36000266429201900 71280007 199.571,00 199.571,00 1030120152E890001
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000266648201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266512201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266466201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000266462201900 71280007 26.371,00 26.371,00 1030120152E890001
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000266599201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000266463201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000266464201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000266407201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266661201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266390201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000266477201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266465201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000266425201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 36000266458201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000266607201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000266613201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266478201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000266672201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000266487201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266506201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO 36000266384201900 71280007 182.000,00 182.000,00 1030120152E890001
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267515201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000266494201900 71280007 53.133,00 53.133,00 1030120152E890001
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 36000266418201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000266442201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000266456201900 71280007 64.367,00 64.367,00 1030120152E890001
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000266343201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS 36000266402201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 36000266414201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000266467201900 71280007 117.510,00 117.510,00 1030120152E890001
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 36000272559201900 71280007 25.746,00 25.746,00 1030120152E890001
TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268019201900 71280007 74.306,00 74.306,00 1030120152E890001
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000266472201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 36000266660201900 71280007 163.958,00 163.958,00 1030120152E890001
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000266589201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266489201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000266495201900 71280007 65.000,00 65.000,00 1030120152E890001
TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 36000266496201900 71280007 136.394,00 136.394,00 1030120152E890001
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000266513201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS 36000266592201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 36000266455201900 71280007 129.890,00 129.890,00 1030120152E890001
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000266438201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266430201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266457201900 71280007 55.540,00 55.540,00 1030120152E890001
TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 36000265518201900 71280007 97.000,00 97.000,00 1030120152E890001
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266452201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890001
TOTAL 124 PROPOSTAS 23.106.273,00
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