PORTARIA Nº 2.307, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02884794000119001	31860010	500.000,00	500.000,00	10302201585350031
MG	PEQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257174000119001	31860010	250.000,00	250.000,00	10302201585350031
MG	SENHORA DOS REMEDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12458069000119001	31860010	250.000,00	250.000,00	10302201585350031
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	13823697000119009	38030009	350.000,00	350.000,00	10302201585355201
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	11898585000119005	29460005	250.000,00	250.000,00	10302201585350025
PB	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11594451000119001	29460005	250.000,00	250.000,00	10302201585350025
PB	MONTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS	13884126000119001	29460005	250.000,00	250.000,00	10302201585350025
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	11143891000119001	29460005	250.000,00	250.000,00	10302201585350025
PB	ZABELE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE	11348419000119002	29460005	250.000,00	250.000,00	10302201585350025
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	06083453000119010	13080018	500.000,00	500.000,00	10302201585353316
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	11390042000119001	29550006	500.000,00	500.000,00	10302201585353320
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11642164000119013	37420007	250.000,00	250.000,00	10302201585350024
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	08968508000119010	30960006	350.000,00	350.000,00	10302201585350011
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000119003	37250005	362.000,00	362.000,00	10302201585350011
TOTAL		14 PROPOSTAS		4.562.000,00