PORTARIA Nº 2.354, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000119003	339.990,00	0004	10302201585350001
BA	BRUMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO	13759150000119002	170.000,00	0004	10302201585350001
BA	EUNAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS	13879364000119001	169.940,00	0004	10302201585350001
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU	10694906000119003	169.890,00	0004	10302201585350001
BA	MACAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS	10931270000119002	150.970,00	0004	10302201585350001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000119005	1.828.725,00	0004	10302201585350001
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS	13843896000119001	170.000,00	0004	10302201585350001
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000119001	169.960,00	0004	10302201585350001
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000119003	509.000,00	0004	10302201585350001
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	11422073000119002	152.980,00	0004	10302201585350001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000119003	91.850,00	0004	10302201585350001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000119004	123.690,00	0004	10302201585350001
MA	AMARANTE DO MARANHAO	MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394580000119003	170.000,00	0004	10302201585350001
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11781256000119001	169.955,00	0004	10302201585350001
MA	COELHO NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10747944000119001	170.000,00	0004	10302201585350001
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	23164660000119005	169.700,00	0004	10302201585350001
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000119004	170.000,00	0004	10302201585350001
PA	CANAA DOS CARAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS	11903351000119001	143.170,00	0004	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000119006	133.910,00	0004	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000119008	136.960,00	0004	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000119009	151.160,00	0004	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000119010	124.720,00	0004	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000119011	155.510,00	0004	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000119012	155.430,00	0004	10302201585350001
PR	PARANAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA	10428937000119004	170.000,00	0004	10302201585350001
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09237668000119003	170.000,00	0004	10302201585350001
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000119006	138.080,00	0004	10302201585350001
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	11865033000119005	170.000,00	0004	10302201585350001
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000119016	170.000,00	0004	10302201585350001
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000119010	169.700,00	0004	10302201585350001
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000119002	169.940,00	0004	10302201585350001
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20665259000119001	148.000,00	0004	10302201585350001
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000119004	168.270,00	0004	10302201585350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000119009	169.980,00	0004	10302201585350001
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000119007	169.990,00	0004	10302201585350001
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	11966932000119003	93.010,00	0004	10302201585350001
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	12140369000119009	153.000,00	0004	10302201585350001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000119001	170.000,00	0004	10302201585350001
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000119014	170.000,00	0004	10302201585350001
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13961905000119003	169.900,00	0004	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000119032	71.320,00	0004	10302201585350001
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209472000119010	135.390,00	0004	10302201585350001
TOTAL		42 PROPOSTAS		8.674.090,00