PORTARIA Nº 2.387, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Revoga a Portaria nº 3.659/2018/GM/MS e a Portaria nº 3.718/2018/GM/MS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o aperfeiçoamento em curso dos instrumentos de monitoramento e avaliação no Ministério da Saúde com vistas a ampliar e qualificar a prestação de serviços em saúde mental nos Municípios, Estados e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 3.659/GM/MS de 14 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado a incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS; e

II - a Portaria nº 3.718/GM/MS de 22 de novembro de 2018, art. 3º, que publica lista de Estados e Municípios que receberam recursos referentes a parcela única de incentivo de implantação dos dispositivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e não executaram o referido recurso no prazo determinado nas normativas vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS